br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 4/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaRegulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Regulamenta o uso de certificado digital para
aplicação de assinatura eletrônica em
documentos públicos integrantes de processos
eletrônicos nas diversas áreas da Câmara
Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado no âmbito Câmara Municipal de Belo Jardim,
Pernambuco, a gestão documental via processos eletrônicos, bem como o uso da
assinatura eletrônica com utilização de certificação digital, de modo a garantir a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de forma eletrônica, sempre
observando as implantações de acordo com as tecnologias previstas na Medida Provisória
2.200-2/01, Medida Provisória nº 983/2020 e nas Leis Federais nº 12.682/2012 e
14.063/2020.
Parágrafo único - A aplicação das ferramentas previstas nessa legislação
poderá ser feita em todos os documentos públicos que integram processos nas áreas:
administrativa, jurídica, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, almoxarifado,
compras e licitações, recursos humanos, custos, prestação de contas, controle interno,
parlamentar e processo legislativo.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução entende-se por:
[- Usuário Interno: Agentes públicos ativos do Poder Legislativo que tenha
acesso, de forma autorizada, às informações e documentos produzidos ou custodiad
pelo órgão;
II - Usuário Externo: Cidadãos em geral, agentes públicos representantes d
outras esferas de governo que necessitem integrar algum processo através de algum
documento e agentes públicos ativos do Poder Executivo que tenham acesso, de forma
autorizada, às informações e documentos produzidos ou custodiados pelo órgão e/ou que
executem fases de processos que são executados em conjunto pelos dois órgãos;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
III - Documento Eletrônico: Documento armazenado sob a forma de arquivo
eletrônico, podendo ser um simples arquivo sem assinatura, documentos nato-digitais e
aqueles resultantes de digitalização;
IV - Assinatura Eletrônica: Registro realizado eletronicamente por usuário
identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua
assinatura;
V - Autoridade Emissora: Entidade autorizada pelo Poder Legislativo a
emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de
certificados revogados e manter registros de suas operações;
VI- Certificado Digital: Identidade de pessoas e empresas no meio eletrônico
e um par de chaves criptográficas. Ele atribui validade jurídica ao que é realizado por meio
dele, além de garantir a autenticidade e integridade de um documento. A cada uso do
Certificado é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita,
em suma, ele pode ser usado para a autenticação /identificação e assinatura eletrônica em
documentos.
VII - Certificado Digital do tipo At: É um arquivo eletrônico que
normalmente possui extensão "PFX* ou "p12", instalado diretamente no computador e
não depende de SmartCards ou tokens para ser transportado e utilizado na aplicação de
assinaturas eletrônicas.
VIII - Certificado Digital do tipo A3: Certificado em que a geração e o
armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente
ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser
protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves
públicas Brasileira (ICP-Brasil);
IX - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: Dispositiv
portáteis, como os tokens, que contém o certificado digital e são inseridos no computad
para efetivar a assinatura digital;
Art. 3º Dependendo da natureza, os processos poderão ser produzidos,
assinados, organizados e arquivados eletronicamente de forma integral ou parcial quando
precisar manter sua estrutura mista em decorrência da existência de documentos que
necessitam existir fisicamente, dependendo de cada caso.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 4º Poderão integrar os processos eletrônicos, documentos eletrônicos
resultantes ou não de digitalização de documentos físicos.
Parágrafo único - Documentos produzidos por terceiros de forma eletrônica
também poderão integrar os processos instaurados pela Câmara Municipal de Belo
Jardim, Pernambuco, como por exemplo: orçamentos, documentos fiscais, comprovantes
de pagamento, solicitações diversas, relatórios diversos, entre outros.
Art. 5º A assinatura eletrônica, da mesma forma como ocorre com à de próprio
punho, não exime o agente público da análise prévia e conferência do processo ou
documento que será assinado por ele.
Art. 6º Os documentos eletrônicos produzidos pelo Poder Legislativo terão o
mesmo valor probatório do documento original/físico, para todos os fins de direito e
terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei,
mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital, auto assinado,
emitido a partir de um certificado com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira /ICP-
Brasil.
$ 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos
produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de
digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria por
meio de certificação digital e integridade em ambiente externo do órgão.
$ 2º É permitida a aposição de mais de uma assinatura digital a um documento.
83º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve
ser emitido pela autoridade emissora.
$ 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio
punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada, de forma À
manter a integridade, a autenticidade com o emprego de certificado digital emitido
ambito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
$ 5º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados
digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação
pertinente, se houver.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
$ 6º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra
somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso,
alteração, reprodução e destruição não autorizados.
8 7º Os servidores ativos autorizados poderão certificar /autenticar
documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da
assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.
Art. 7º Poderá ser utilizado certificado digital e efetivadas assinaturas
eletrônicas nos seguintes documentos no âmbito do Poder Legislativo:
I- Atos Normativos
a. Atos administrativos;
b. Edital;
c. Portarias.
II - Documentos Contábeis
a. Balanço;
b. Balancete Contábil;
c. Demonstrativos contábeis;
d. Demonstrativos orçamentários;
e. Demonstrativos financeiros;
f£ Demonstrativos patrimoniais;
g. Despesa Extraorçamentária;
h. Diário Contábil;
ii Empenhos;
j. Estorno de Empenho, Liquidação, Pagamento ou de restos a pagar;
k. Lançamentos contábeis;
1. Liquidação;
m. Ordem ou Nota de pagamento;
n. Outros documentos da Contabilidade;
o. Razão Contábil;
p. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
q. Restos a pagar.
HI - Legislação
a. Decreto Legislativo;
b. Emenda à Lei Orgânica;
c. Lei Ordinária;
d. Lei Complementar;
e. Resolução.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
IV - Processo Legislativo
Anexos;
. Atas;
Autógrafos de lei;
. Correspondências oficiais;
Despachos;
Emendas;
. Indicação;
. Moção;
Ofícios;
Pareceres;
. Prestação de Contas Poder Executivo;
1. Projeto de Decreto Legislativo;
m. Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
n. Projeto de Lei Ordinária;
o. Projeto de Lei Complementar;
p. Projeto de Resolução;
q. Redação final;
r. Requerimento;
s. Recursos;
t. Substitutivos.
amo panos
[=
+» od
V - Processos Administrativos
. Anexos;
. Atestados;
. Atos processuais;
. Certidões;
Declarações;
Despachos administrativos;
- Demonstrativos e relatórios dos Recursos humanos;
. Documentos em geral emitidos por usuários externos;
Instruções normativas;
Memorando;
. Ordens de Serviços;
Outros documentos administrativos;
. Plano de Trabalho;
. Prestação de contas;
. Processos licitatórios na íntegra e Contratos;
. Recursos Administrativos;
. Relatórios diversos;
. Relatórios/documentos do Controle Interno;
Requisição de diárias;
Requisição de férias;
. Requisição de gratificações;
ernnovosB3-—a=" = qa mo 20 o»
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
v. Requisição de licenças;
w. Requerimento administrativo;
x. Resumos diversos.
VI - Demais matérias que vierem a tramitar no sistema eletrônico da Câmara
Municipal de Vereadores em qualquer uma das áreas tratadas nesta resolução.
$1º As assinaturas eletrônicas poderão ser aplicadas nos documentos em
conformidade com a classificação simples, avançada ou qualificada, conforme dispositivos
da Lei Federal nº 14.063/2020.
82º Para documentos previstos no inciso 1 e III deste artigo, que forem
assinados eletronicamente, deve ser utilizado certificado digital “A3” que gera assinatura
eletrônica qualificada.
83º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto Federal nº
8.936, de 19 de dezembro de 2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados
os níveis mínimos previstos no art. 4º, do Decreto Federal Nº 10.543, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2020.
Art. 8º Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou
equivalente, de documentos compostos por dados ou por imagens, observados o disposto
nesta regulamentação e nas legislações específicas.
8 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos
termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os
documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação
específica.
$ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de
acordo com o disposto nesta legislação e na legislação específica, terão o mesmo valo
probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender
poder fiscalizatório do Estado.
$ 3º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo serão
autenticados por agente público mediante assinatura eletrônica efetivada por meio do uso
de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil), que conterá código de autenticação verificável e terão o mesmo efeito jurídico
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de
1968, e de regulamentação posterior.
Art. 9º A Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, por meio da
Presidência, proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de
armazenamento.
$ 1º A critério do Presidente, a distribuição de certificados digitais será
realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas
que exijam o seu uso em cada setor.
8 2º O Poder Legislativo promoverá a reemissão do certificado digital sempre
que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 10 O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização,
guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio
ou mau uso da mídia de armazenamento.
Parágrafo único - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil
a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, desde que coadune
com a finalidade do Poder Legislativo.
Art. 11 Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas
digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas
a autoria e a integridade dos documentos já assinados.
Art. 12 Os documentos gerados no andamento dos processos eletrônicos,
produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelos agentes públicos
competentes mediante assinatura eletrônica, não precisarão ser impressos para arquivo
físico.
Art. 13 Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I- apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora ou, quando fi
o caso, ao setor competente do Poder Legislativo, com a documentação necessári
emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
H - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividade
profissionais que requeiram o uso deste;
HI - solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata
revogação do certificado em caso de inutilização;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita
de seu conhecimento por terceiro;
V - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de
acesso ao certificado;
VI - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local
seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor
excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade destes;
VII - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de
inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
VIII - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar
tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações para esse fim.
Parágrafo único - A prática de atos assinados eletronicamente importará
aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela
utilização indevida da assinatura eletrônica, conforme legislação federal pertinente e
termo de acesso e uso de assinatura eletrônica a ser firmado com a Autoridade Emissora.
Art. 14º A fluxo da produção dos documentos eletrônicos será o seguinte:
1 - elaboração e emissão dos documentos em formato eletrônico pelo setor
responsável;
II - solicitação da assinatura digital;
HI - trâmite eletrônico dos documentos registrados ao agente público autor
do mesmo;
IV - seleção e conferência dos documentos por parte do agente público
competente que consta como autor e que assinará o documento;
V - registro da assinatura eletrônica efetuada pelo agente público competente,
Parágrafo único - Caso algum agente público identifique que algum
informação precisa ser corrigida em algum documento produzido, o processo
solicitação de assinatura poderá ser cancelado para alteração necessária e posterio
retomada do fluxo necessário para finalização do processo.
Art. 15 O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração d
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (07:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 16 Os atos praticados anteriormente, ligados ao tema desta legislação,
ficam convalidados.
Art. 17 As despesas previstas nesta Resolução ocorrerão por conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício
financeiro correspondente.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se somente as disposições em contrário.
Sala da Presidência, em 06 de setembro de 2023.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

open original →