| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizado no âmbito Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, a gestão documental via processos eletrônicos, bem como o uso da assinatura eletrônica com utilização de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de forma eletrônica, sempre observando as implantações de acordo com as tecnologias previstas na Medida Provisória 2.200-2/01, Medida Provisória nº 983/2020 e nas Leis Federais nº 12.682/2012 e 14.063/2020. Parágrafo único - A aplicação das ferramentas previstas nessa legislação poderá ser feita em todos os documentos públicos que integram processos nas áreas: administrativa, jurídica, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, almoxarifado, compras e licitações, recursos humanos, custos, prestação de contas, controle interno, parlamentar e processo legislativo. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução entende-se por: [- Usuário Interno: Agentes públicos ativos do Poder Legislativo que tenha acesso, de forma autorizada, às informações e documentos produzidos ou custodiad pelo órgão; II - Usuário Externo: Cidadãos em geral, agentes públicos representantes d outras esferas de governo que necessitem integrar algum processo através de algum documento e agentes públicos ativos do Poder Executivo que tenham acesso, de forma autorizada, às informações e documentos produzidos ou custodiados pelo órgão e/ou que executem fases de processos que são executados em conjunto pelos dois órgãos; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO III - Documento Eletrônico: Documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, podendo ser um simples arquivo sem assinatura, documentos nato-digitais e aqueles resultantes de digitalização; IV - Assinatura Eletrônica: Registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura; V - Autoridade Emissora: Entidade autorizada pelo Poder Legislativo a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações; VI- Certificado Digital: Identidade de pessoas e empresas no meio eletrônico e um par de chaves criptográficas. Ele atribui validade jurídica ao que é realizado por meio dele, além de garantir a autenticidade e integridade de um documento. A cada uso do Certificado é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita, em suma, ele pode ser usado para a autenticação /identificação e assinatura eletrônica em documentos. VII - Certificado Digital do tipo At: É um arquivo eletrônico que normalmente possui extensão "PFX* ou "p12", instalado diretamente no computador e não depende de SmartCards ou tokens para ser transportado e utilizado na aplicação de assinaturas eletrônicas. VIII - Certificado Digital do tipo A3: Certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil); IX - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: Dispositiv portáteis, como os tokens, que contém o certificado digital e são inseridos no computad para efetivar a assinatura digital; Art. 3º Dependendo da natureza, os processos poderão ser produzidos, assinados, organizados e arquivados eletronicamente de forma integral ou parcial quando precisar manter sua estrutura mista em decorrência da existência de documentos que necessitam existir fisicamente, dependendo de cada caso. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 4º Poderão integrar os processos eletrônicos, documentos eletrônicos resultantes ou não de digitalização de documentos físicos. Parágrafo único - Documentos produzidos por terceiros de forma eletrônica também poderão integrar os processos instaurados pela Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, como por exemplo: orçamentos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento, solicitações diversas, relatórios diversos, entre outros. Art. 5º A assinatura eletrônica, da mesma forma como ocorre com à de próprio punho, não exime o agente público da análise prévia e conferência do processo ou documento que será assinado por ele. Art. 6º Os documentos eletrônicos produzidos pelo Poder Legislativo terão o mesmo valor probatório do documento original/físico, para todos os fins de direito e terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital, auto assinado, emitido a partir de um certificado com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira /ICP- Brasil. $ 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria por meio de certificação digital e integridade em ambiente externo do órgão. $ 2º É permitida a aposição de mais de uma assinatura digital a um documento. 83º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido pela autoridade emissora. $ 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada, de forma À manter a integridade, a autenticidade com o emprego de certificado digital emitido ambito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. $ 5º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, se houver. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO $ 6º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. 8 7º Os servidores ativos autorizados poderão certificar /autenticar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo. Art. 7º Poderá ser utilizado certificado digital e efetivadas assinaturas eletrônicas nos seguintes documentos no âmbito do Poder Legislativo: I- Atos Normativos a. Atos administrativos; b. Edital; c. Portarias. II - Documentos Contábeis a. Balanço; b. Balancete Contábil; c. Demonstrativos contábeis; d. Demonstrativos orçamentários; e. Demonstrativos financeiros; f£ Demonstrativos patrimoniais; g. Despesa Extraorçamentária; h. Diário Contábil; ii Empenhos; j. Estorno de Empenho, Liquidação, Pagamento ou de restos a pagar; k. Lançamentos contábeis; 1. Liquidação; m. Ordem ou Nota de pagamento; n. Outros documentos da Contabilidade; o. Razão Contábil; p. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal; q. Restos a pagar. HI - Legislação a. Decreto Legislativo; b. Emenda à Lei Orgânica; c. Lei Ordinária; d. Lei Complementar; e. Resolução. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV - Processo Legislativo Anexos; . Atas; Autógrafos de lei; . Correspondências oficiais; Despachos; Emendas; . Indicação; . Moção; Ofícios; Pareceres; . Prestação de Contas Poder Executivo; 1. Projeto de Decreto Legislativo; m. Projeto de Emenda à Lei Orgânica; n. Projeto de Lei Ordinária; o. Projeto de Lei Complementar; p. Projeto de Resolução; q. Redação final; r. Requerimento; s. Recursos; t. Substitutivos. amo panos [= +» od V - Processos Administrativos . Anexos; . Atestados; . Atos processuais; . Certidões; Declarações; Despachos administrativos; - Demonstrativos e relatórios dos Recursos humanos; . Documentos em geral emitidos por usuários externos; Instruções normativas; Memorando; . Ordens de Serviços; Outros documentos administrativos; . Plano de Trabalho; . Prestação de contas; . Processos licitatórios na íntegra e Contratos; . Recursos Administrativos; . Relatórios diversos; . Relatórios/documentos do Controle Interno; Requisição de diárias; Requisição de férias; . Requisição de gratificações; ernnovosB3-—a=" = qa mo 20 o» RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO v. Requisição de licenças; w. Requerimento administrativo; x. Resumos diversos. VI - Demais matérias que vierem a tramitar no sistema eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores em qualquer uma das áreas tratadas nesta resolução. $1º As assinaturas eletrônicas poderão ser aplicadas nos documentos em conformidade com a classificação simples, avançada ou qualificada, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.063/2020. 82º Para documentos previstos no inciso 1 e III deste artigo, que forem assinados eletronicamente, deve ser utilizado certificado digital “A3” que gera assinatura eletrônica qualificada. 83º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto Federal nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 4º, do Decreto Federal Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 8º Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos compostos por dados ou por imagens, observados o disposto nesta regulamentação e nas legislações específicas. 8 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. $ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta legislação e na legislação específica, terão o mesmo valo probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender poder fiscalizatório do Estado. $ 3º Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo serão autenticados por agente público mediante assinatura eletrônica efetivada por meio do uso de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), que conterá código de autenticação verificável e terão o mesmo efeito jurídico RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior. Art. 9º A Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, por meio da Presidência, proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento. $ 1º A critério do Presidente, a distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso em cada setor. 8 2º O Poder Legislativo promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade. Art. 10 O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. Parágrafo único - O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, desde que coadune com a finalidade do Poder Legislativo. Art. 11 Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados. Art. 12 Os documentos gerados no andamento dos processos eletrônicos, produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelos agentes públicos competentes mediante assinatura eletrônica, não precisarão ser impressos para arquivo físico. Art. 13 Compete ao usuário interno detentor de certificado digital: I- apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora ou, quando fi o caso, ao setor competente do Poder Legislativo, com a documentação necessári emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição; H - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividade profissionais que requeiram o uso deste; HI - solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro; V - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado; VI - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade destes; VII - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado; VIII - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações para esse fim. Parágrafo único - A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica, conforme legislação federal pertinente e termo de acesso e uso de assinatura eletrônica a ser firmado com a Autoridade Emissora. Art. 14º A fluxo da produção dos documentos eletrônicos será o seguinte: 1 - elaboração e emissão dos documentos em formato eletrônico pelo setor responsável; II - solicitação da assinatura digital; HI - trâmite eletrônico dos documentos registrados ao agente público autor do mesmo; IV - seleção e conferência dos documentos por parte do agente público competente que consta como autor e que assinará o documento; V - registro da assinatura eletrônica efetuada pelo agente público competente, Parágrafo único - Caso algum agente público identifique que algum informação precisa ser corrigida em algum documento produzido, o processo solicitação de assinatura poderá ser cancelado para alteração necessária e posterio retomada do fluxo necessário para finalização do processo. Art. 15 O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração d responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (07:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 16 Os atos praticados anteriormente, ligados ao tema desta legislação, ficam convalidados. Art. 17 As despesas previstas nesta Resolução ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro correspondente. Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando- se somente as disposições em contrário. Sala da Presidência, em 06 de setembro de 2023. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.