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norma nº 3/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
REsoLUÇÃO NR 003, DE' 14 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da 
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao 
exerclClo financeiro de 2020, sob a 
responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio 
de Melo Santos, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo Jardim￾PE, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos. 
Art. 2º Reiteram-se todas as determinações e recomendação expedidas pelo 
TCE/BE nt> bojo do pareeer prévio emitido nos autos do Processo TC n9 21100449-2, 
considerando as alterações promovidas pelo julgamento do Processo TC nº 21100449-
2R0001, nos exatos termos do Acórdão 383/2023, publicado em 17/03/2023. 
Art. 3º A decisão do ~lenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE 
integralmente o PARECER PREVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC n2 21100449-2, com as altera~ es 
promovidas pelo Acórdão reflexivo do julgamento do Processo TC nº 21100449-2R0001. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala da Presidência, em 14 de agosto de 2023. 
REGINALDO 
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0 .. 81) 3726.1991/2614 • CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55 150-000 - PE. 

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