| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, e dá outras providências. |
| native_id | 373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO REsoLUÇÃO NR 003, DE' 14 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exerclClo financeiro de 2020, sob a responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo JardimPE, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos. Art. 2º Reiteram-se todas as determinações e recomendação expedidas pelo TCE/BE nt> bojo do pareeer prévio emitido nos autos do Processo TC n9 21100449-2, considerando as alterações promovidas pelo julgamento do Processo TC nº 21100449- 2R0001, nos exatos termos do Acórdão 383/2023, publicado em 17/03/2023. Art. 3º A decisão do ~lenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE integralmente o PARECER PREVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC n2 21100449-2, com as altera~ es promovidas pelo Acórdão reflexivo do julgamento do Processo TC nº 21100449-2R0001. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Presidência, em 14 de agosto de 2023. REGINALDO RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0 .. 81) 3726.1991/2614 • CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP.: 55 150-000 - PE.