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norma nº 2/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim.
native_id374

Documents (1)

texto integral #

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ç) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ta
h
A
ResoLução nº DO2, DE 18 DEMAIO DE 2029,
Dispóe sobre o Aprovação com Ressalvas dos Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente do
exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e gestão
do Sr Francisco Hélio de Melo Santos (período de 3L.07,2017 a
31122017), do Sr. Jodo Mendonça Hezerra Jatobá (período de
01.01.2017421.05.2017), e do Sr. Gilvandro Estrela de Olivelra
(período de 23052017 a 30 072017), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE
e SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e
gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, especificamente em relação ao período de
gestão compreendido entre 31.07.2017 a 31.12.2017.
Art. 2º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e
gestão do Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, especificamente em relação ao período de
gestão compreendido entre 01.01.2017 a 21.05.2017.
Art. 3º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e
gestão do Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, especificamente em relação ao período de
gestão compreendido entre 23.05.2017 a 30.07.2017.
)
1 e Art. 4º Reiteram-se todas as determinações expedidas pelo TCE/PE no bojo do
í Parecer Prévio emitido nos autos do Processo TC nº 18100845-2, publicado no Diário
| Eletrônico do TCE/PE em 28/10/2021, considerando as deliberações atualizadas após
A recurso, nos termos do Acórdão nº 194/2023, publicado em 23/02/2023.
Art. 5º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE
| integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
|] Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 18100845-2, com as alterações
| operacionalizadas pelo Acórdão nº 194/2023.
]
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Presidência, em 24 de maio de 2023.
| Câmara Mun. de Belo Jardim
RUA AMÉLIA DARES PAES SIN - FONE: (0781) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470. 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
NALDO SILVA DO
Presidente
!
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