| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. |
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ç) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ta h A ResoLução nº DO2, DE 18 DEMAIO DE 2029, Dispóe sobre o Aprovação com Ressalvas dos Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente do exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e gestão do Sr Francisco Hélio de Melo Santos (período de 3L.07,2017 a 31122017), do Sr. Jodo Mendonça Hezerra Jatobá (período de 01.01.2017421.05.2017), e do Sr. Gilvandro Estrela de Olivelra (período de 23052017 a 30 072017), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE e SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e gestão do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, especificamente em relação ao período de gestão compreendido entre 31.07.2017 a 31.12.2017. Art. 2º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e gestão do Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, especificamente em relação ao período de gestão compreendido entre 01.01.2017 a 21.05.2017. Art. 3º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade e gestão do Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, especificamente em relação ao período de gestão compreendido entre 23.05.2017 a 30.07.2017. ) 1 e Art. 4º Reiteram-se todas as determinações expedidas pelo TCE/PE no bojo do í Parecer Prévio emitido nos autos do Processo TC nº 18100845-2, publicado no Diário | Eletrônico do TCE/PE em 28/10/2021, considerando as deliberações atualizadas após A recurso, nos termos do Acórdão nº 194/2023, publicado em 23/02/2023. Art. 5º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE | integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de |] Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 18100845-2, com as alterações | operacionalizadas pelo Acórdão nº 194/2023. ] Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Presidência, em 24 de maio de 2023. | Câmara Mun. de Belo Jardim RUA AMÉLIA DARES PAES SIN - FONE: (0781) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470. 457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. NALDO SILVA DO Presidente ! Digitalizado com CamScanner