| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco º EMENTA: Institui um Plano de Recuperação de Créditos tributários do Município de Belo Jardim e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica instituído no Município do Belo Jardim, o Plano de Recuperação de Créditos Tributários, que consiste na concessão de redução de débitos dos contribuintes devedores de impostos, taxas, contribuições de melhoria e quaisquer outros débitos, lançados ou não na dívida ativa, obedecendo nos seguintes critérios. Des | - Pagamento à vista - redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros MH - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros. HI - Parcelamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 80% (vitenta por cento) da multa e dos juros : IV - Parcelamento de 13 (treze) a 15 (quinze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros. V - Parcelamento de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) parcelas, mensais, iguais € ' sucessivas - redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros Era VI - Parcelamento de 19 (dezenove) a 21 (vinte c um) parcelas, mensais, iguais e o. sucessivas - redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros. a VII - Parcelamento de 22 (vinte e duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais, izuais é sucessivas - redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros. f VM - Parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte € sete) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros. IX - Parcelamento de 28 (vinte e oito) a 30 (trinta) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros Art 2º - O valor mínimo de cada parcela para pagamento de débitos decorrentes dos impostos Predial e Territorial Urbano obedecerá a seguinte tabela: , À E - Imóvel até SOM (cinquenta metros quadrados), R$ 10,00 (dez reais), Cr PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco 1 - Imóvel de 50,01Mº (cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 100,00M" (cem metros quadrados), R$ 20,00 (vinte reais). HT - Imóvel de 100,01M? (cem virgula zero um metros quadrados) a [50,00M” (cento e cinquenta metros quadrados), R$ 40,00 (quarenta reais) IV - Imóvel acima de 150,00M? (cemo é cinquenta metros quadrados), R$ 50,00 (cinquenta reais) Art. 3º - O valor minimo de cada parcela para pagamento de débitos decorrentes do ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza e respectivas taxas, bem cor no quaisquer outros débitos, sera de R$ 50,00 (cinquenta reais). Art, 4º - Os valores de cada parcela serão convertidas em UFIR, na data do parcelamento Art, 5º - Para obtenção da redução de débitos tributários previstos nesta Lei, deverá o contribuinte comparecer a Prefeitura até o dia 31 de março de 1999 Art. 6º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a através de Decreto prorrogar o prazo constante no artigo 5º desta Lei Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog; ando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1998 asso CECÍLIO BARBQSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim mem er ra em aus Amélia Soares Paes, sjn - Fone; 726-1991] - 0, G.C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 65.150-000 = Pernambuco PODER LEGISLATIVO Al Pa Wa “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” bos Estado de Pernambuco f Câmara Mun. do Belo Jardim E Rus Amélia Sosres Paes, sfn « Fone: 726.199] - 0,G.€, 11,470,457/0001-56 - CEP. 55.150:000 = Pernambuco FOLER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Cs e em Ron Amélia Sosres Paes, sjn - Fone: 726-1991 - 0, G.C, 11.470.457/0001.56 - CEP, 65.150-000 - Pernsmbaco