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norma nº 1232/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1232 / 1998
Date 1998-11-19
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
native_id3754

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
º EMENTA: Institui um Plano de Recuperação de Créditos
tributários do Município de Belo Jardim e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído no Município do Belo Jardim, o Plano de Recuperação de
Créditos Tributários, que consiste na concessão de redução de débitos dos contribuintes devedores de
impostos, taxas, contribuições de melhoria e quaisquer outros débitos, lançados ou não na dívida ativa,
obedecendo nos seguintes critérios.
Des | - Pagamento à vista - redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros
MH - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução
de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros.
HI - Parcelamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas -
redução de 80% (vitenta por cento) da multa e dos juros
: IV - Parcelamento de 13 (treze) a 15 (quinze) parcelas, mensais, iguais e
sucessivas - redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros.
V - Parcelamento de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) parcelas, mensais, iguais €
' sucessivas - redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros
Era VI - Parcelamento de 19 (dezenove) a 21 (vinte c um) parcelas, mensais, iguais e
o. sucessivas - redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros.
a
VII - Parcelamento de 22 (vinte e duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais,
izuais é sucessivas - redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros.
f VM - Parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte € sete) parcelas, mensais,
iguais e sucessivas - redução de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros.
IX - Parcelamento de 28 (vinte e oito) a 30 (trinta) parcelas, mensais, iguais e
sucessivas - redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros
Art 2º - O valor mínimo de cada parcela para pagamento de débitos decorrentes
dos impostos Predial e Territorial Urbano obedecerá a seguinte tabela:
, À E - Imóvel até SOM (cinquenta metros quadrados), R$ 10,00 (dez reais),
Cr
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
1 - Imóvel de 50,01Mº (cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 100,00M"
(cem metros quadrados), R$ 20,00 (vinte reais).
HT - Imóvel de 100,01M? (cem virgula zero um metros quadrados) a [50,00M”
(cento e cinquenta metros quadrados), R$ 40,00 (quarenta reais)
IV - Imóvel acima de 150,00M? (cemo é cinquenta metros quadrados), R$ 50,00
(cinquenta reais)
Art. 3º - O valor minimo de cada parcela para pagamento de débitos decorrentes
do ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza e respectivas taxas, bem cor
no quaisquer outros
débitos, sera de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art, 4º - Os valores de cada parcela serão convertidas em UFIR, na data do parcelamento
Art, 5º - Para obtenção da redução de débitos tributários previstos nesta Lei,
deverá o contribuinte comparecer a Prefeitura até o dia 31 de março de 1999
Art. 6º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a através de Decreto
prorrogar o prazo constante no artigo 5º desta Lei
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog;
ando-se as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1998
asso
CECÍLIO BARBQSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
mem er ra em
aus Amélia Soares Paes, sjn - Fone; 726-1991] - 0, G.C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 65.150-000 = Pernambuco
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Pa Wa “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
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Estado de Pernambuco
f Câmara Mun. do Belo Jardim
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FOLER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Cs e em
Ron Amélia Sosres Paes, sjn - Fone: 726-1991 - 0, G.C, 11.470.457/0001.56 - CEP, 65.150-000 - Pernsmbaco

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