| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
| native_id | 3755 |
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tes PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Regulamento da gratuidade do transporte coletivo, a portadores de deficiência física e dá outras providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica estabelecida, nos termos desta Lei, a gratuidade no uso do transporte coletivo municipal de passageiros, deste Município, para usuários Portadores de Deficiência Física. Art. 2º - À gratuidade, de que trata o artigo anterior, somente poderá ser exercida nos serviços regulares efetuados por ônibus, em horários cujos serviços sejam enquadrados na categoria de transportes de característica comum. $ 1º - Havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação a aqueles de características urbanas. 12º - É vedado ao usuário, de que trata esta Lei, a utilização de qualquer outro tipo de serviço de modo gratuito. Art. 3º - Serão obedecidos, para obtenção do benefício da gratuidade, os seguinte procedimentos: I - nas linhas de características Urbanas: apresentação da Carteira de Identidade ou de documento criado para este fim. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de novembro de 1998. CECÍLIO BAR fire GALVÃO -PREFEITO- 1 JMABIMLMA