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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1233/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1233 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaAUTORIZA CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
native_id3755

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tes PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Regulamento da gratuidade do transporte
coletivo, a portadores de deficiência física e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecida, nos termos desta Lei, a gratuidade no uso
do transporte coletivo municipal de passageiros, deste Município, para usuários
Portadores de Deficiência Física.
Art. 2º - À gratuidade, de que trata o artigo anterior, somente poderá
ser exercida nos serviços regulares efetuados por ônibus, em horários cujos serviços
sejam enquadrados na categoria de transportes de característica comum.
$ 1º - Havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com
características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação a aqueles
de características urbanas.
12º - É vedado ao usuário, de que trata esta Lei, a utilização de
qualquer outro tipo de serviço de modo gratuito.
Art. 3º - Serão obedecidos, para obtenção do benefício da gratuidade,
os seguinte procedimentos:
I - nas linhas de características Urbanas: apresentação da Carteira de
Identidade ou de documento criado para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de novembro de
1998.
CECÍLIO BAR fire GALVÃO
-PREFEITO-
1 JMABIMLMA

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