| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O CONTROLE SOBRE A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO E PRODUTOS SIMILARES. |
| native_id | 3759 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE Fones: 7256.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55,150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º1,229/98 EMENTA: Institui o controle sobre a venda da cola de sapateiros e produtos similares € dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Os estabelecimentos comerciais que comercializam, no Municipio de Belo Jardim/PE, a “Cola de Sapateiros” e outros produtos sintéticos à base de “benzeno”, “tolueno”, “éter” e demais produtos tóxicos voláteis, estão condicionados a no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sanção desta Lei, a cadastramento junto a Secretaria de Indústria ec Comércio do Município e ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, que expedirá um registro autorizativo, Art, 2º - A venda dos produtos descritos no “caput” do Artigo anterior, só será efetuada a maiores de 18 (dezoito) anos, devendo constar na Nota Fiscal o nome e o número do documento de Identidade do consumidor, bem como a sua assinatura, responsabilizando-se pelo produto. Art. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei, sujeita o infrator à multa e apreensão da mercadoria, e caso haja reincidência a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por determinado tempo e a persistência acarretará no cancelamento definitivo do alvará. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de novembro de 1998. (4 ga . CECÍLIO BARBOSA (INTRA GALVÃO -PREFEITO- PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim DECRETO DÊ LE Oda EMA Inst o controle sobre a venda da Col De Sapateiros e produtos similares e cia qronnfor Cias CLorreltalas A Câmara Municipal do feio dardim no uso d ' atributos, tf Wovent O Se ngturtes Pre pato tes LS! Am. 1º - Os Estabelecimentos Comerciais que comem “rh no Mumcipio de Belo JardinvPE a “Cola de mapatetros e outy untêbcos à base de "“banreno folueno”, “eter e demais prociino volates, estão condicionados à no prazo de 60 (sessente deh ; 4 conf to costa Ler à cadastramento junto à Secretana de industr 2 a e tu do Munk Ino € o Deparamento de Vigiância Sanitaria da Secret 2 expecura um registro autorzativo Art. 2º - À vonda dos produtos desc Ss no canul” d Letfer Antertor, fuada a maiores de ro fezoilo amos devendr t “ a Fiscal 9 nome e o númera do documento de Identidade do I DanT COMO à sua assinatura, responsabilizando-se pelo produto AR. 9º -Q descumprimento das cs 35 d K nad feita o ntrator à multa & apreensão da mercadoria, e sao do alvara de funcionamento do estabetes Nela acarretará no cancelamento de ] AMT 4º Esta Lei entrará em vigor na data de suo blica revogando-se 35 cHSposiçõe em contrário da Câmara Meunipal do Belos | Calyneto da Frosider ode 1998 f RR, ] sa ie 5 Is ibinpeti J gra 1 SN 3 Pi É v Sebastião Lopes « Rus Amélia Sosres Paes, s/o - Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Pelo fator ZE de CMiteubiro cheos PG 44 Oleo nº 46 AH DO = Presidente da Câmara Mumcipal Sebastiao Lopes da Silva Mus rumo Sr Frefedo do Mumeipio Cecílio Barbosa Cintra galivão ASSUNTO « Comunicação (F AZ) Pelo presente CóOMuUnco que fo! aprovado peio Fear tias I ogis! tva o Decreto de Lei nº 044/98 prow ponte do Progetos de ad de autora do Vereador José Barbosa da Siva Emh DUAS é o sta xerograr; ada da props 15 N Ff conhecimento dd 1 f em mas para o momanto subscrevo-n , f | Sabastão Lopas da Silva g À consideração Cortiaimente Pd “ ] Ne Rus Amélia Sosres Paes, s/a - Fone: 726-1991 . CG. 11,470.457/0001-56 = CEP. 65.150-000 - Peroambuco