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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1229/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1229 / 1998
Date 1998-11-11
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O CONTROLE SOBRE A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO E PRODUTOS SIMILARES.
native_id3759

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a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE
Fones: 7256.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55,150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º1,229/98
EMENTA: Institui o controle sobre a venda
da cola de sapateiros e produtos similares €
dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Os estabelecimentos comerciais que comercializam,
no Municipio de Belo Jardim/PE, a “Cola de Sapateiros” e outros produtos sintéticos à
base de “benzeno”, “tolueno”, “éter” e demais produtos tóxicos voláteis, estão
condicionados a no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sanção desta Lei, a
cadastramento junto a Secretaria de Indústria ec Comércio do Município e ao
Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, que expedirá um registro
autorizativo,
Art, 2º - A venda dos produtos descritos no “caput” do Artigo
anterior, só será efetuada a maiores de 18 (dezoito) anos, devendo constar na Nota
Fiscal o nome e o número do documento de Identidade do consumidor, bem como a sua
assinatura, responsabilizando-se pelo produto.
Art. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei,
sujeita o infrator à multa e apreensão da mercadoria, e caso haja reincidência a
suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por determinado tempo e a
persistência acarretará no cancelamento definitivo do alvará.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de
novembro de 1998.
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CECÍLIO BARBOSA (INTRA GALVÃO
-PREFEITO-
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
DECRETO DÊ LE Oda
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De Sapateiros e produtos similares e cia qronnfor
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A Câmara Municipal do feio dardim no uso d '
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Am. 1º - Os Estabelecimentos Comerciais que comem “rh
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Rus Amélia Sosres Paes, s/o - Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambuco
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Pelo fator ZE de CMiteubiro cheos PG
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DO = Presidente da Câmara Mumcipal
Sebastiao Lopes da Silva
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Cecílio Barbosa Cintra galivão
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Pelo presente CóOMuUnco que fo! aprovado peio Fear
tias I ogis! tva o Decreto de Lei nº 044/98 prow ponte do Progetos de
ad de autora do Vereador José Barbosa da Siva Emh
DUAS é o sta xerograr; ada da props 15 N Ff conhecimento dd 1 f
em mas para o momanto subscrevo-n , f
| Sabastão Lopas da Silva
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Rus Amélia Sosres Paes, s/a - Fone: 726-1991 . CG. 11,470.457/0001-56 = CEP. 65.150-000 - Peroambuco

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