| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Regulamenta a consignação em folha de pagamento para servidores efetivos e agentes políticos da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Regulamenta a consignação em folha de pagamento para servidores efetivos e agentes políticos da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art, 1º Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e agentes políticos do Poder Legislativo municipal. Art. 2º À consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do servidor ou vereador. Art. 3º A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa Legislativa. Art. 4º O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 35% (trinta por cento) do vencimento /subsídio líquido percebido pelo servidor ou vereador. Art. 5º O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% dos vencimentos /subsídios líquidos percebidos pelo servidor ou vereador. $1º Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor ou vereador. $ 2º O valor correspondente à abono produtividade, gratificações e funções gratificadas constará separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis de exclusão a qualquer momento. Art. 6º A Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores ou vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufrufrem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os salários ou subsídios. $ 1º A Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE fica obrigada a informar à instituição bancária até o último dia útil do mês a ocorrência quaisquer dos eventos elencados no caput desde artigo. $ 2ºNa hipótese de ocorrência de algum dos eventos elencados no caput deste artigo, fica facultado à instituição financeira manter os termos iniciais contratos, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO modificando a forma de percepção das parcelas vincendas, podendo fazê-las diretamente por débito em conta vinculada ao contratante ou outra da espécie que possibilite o adimplemento da obrigação pactuada. Art, 7º O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses para servidores efetivos e até o limite da legislatura para vereadores. Art. 8º A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir: I - não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, à prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão; II - não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado; HI - as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento; e IV - poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, no caso de vereadores, ou quando o empréstimo se der sobre a margem do abono produtividade, gratificações e funções gratificadas de servidores efetivos. Art. 920 valor de crédito objeto de contrato de empréstimo preferencialmente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante, todavia, para o bom fluir das obrigações serão aceitas outras formas de adimplemento. Art. 10 É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito. $1º Poderá o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado. $2º Poderá o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações. Art. 11 A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá as disposições a seguir: I- o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) dias úteis após solicitação de liquidação; II - não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada; e II - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis”. Art. 12 É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro devendo ser observados os seguintes critérios: 1- prazo máximo do refinanciamento em 96 (noventa e seis) meses; Il - quantidade mínima de seis parcelas quitadas do empréstimo. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"'81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo Único - O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta resolução. Art, 13 A instituição financeira poderá disponibilizar uma conta corrente em nome da Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE, específica para a efetivação dos pagamentos de empréstimos consignados, sem cobrança de taxas, tarifas ou qualquer outra despesa. Art. 14 Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira sem a anuência do consignante e da Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE. Art. 15 O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades: I- perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; II - cancelamento definitivo do convênio de consignação. Art. 16 É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento. Art. 17 Os casos omissos e os pendentes de regulamentação serão resolvidos pela Mesa Diretora, através de Ato próprio. Art, 18 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala da Presidência, em 30 de novembro de 2022. Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.