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norma nº 3/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaRegulamenta a consignação em folha de pagamento para servidores efetivos e agentes políticos da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta a consignação em folha de pagamento
para servidores efetivos e agentes políticos da Câmara
Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art, 1º Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo e agentes políticos do Poder Legislativo
municipal.
Art. 2º À consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada
somente mediante autorização expressa do servidor ou vereador.
Art. 3º A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de
empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa
Legislativa.
Art. 4º O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de
empréstimo não poderá exceder 35% (trinta por cento) do vencimento /subsídio líquido
percebido pelo servidor ou vereador.
Art. 5º O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% dos
vencimentos /subsídios líquidos percebidos pelo servidor ou vereador.
$1º Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de
vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade,
gratificações, funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar
continuamente a folha de pagamento do servidor ou vereador.
$ 2º O valor correspondente à abono produtividade, gratificações e funções
gratificadas constará separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis
de exclusão a qualquer momento.
Art. 6º A Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE não se
responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores ou
vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufrufrem de
afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os salários
ou subsídios.
$ 1º A Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE fica obrigada a
informar à instituição bancária até o último dia útil do mês a ocorrência quaisquer dos
eventos elencados no caput desde artigo.
$ 2ºNa hipótese de ocorrência de algum dos eventos elencados no caput deste
artigo, fica facultado à instituição financeira manter os termos iniciais contratos,
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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modificando a forma de percepção das parcelas vincendas, podendo fazê-las diretamente
por débito em conta vinculada ao contratante ou outra da espécie que possibilite o
adimplemento da obrigação pactuada.
Art, 7º O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado
até o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses para servidores efetivos e até o limite
da legislatura para vereadores.
Art. 8º A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição
bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir:
I - não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de
abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, à prazo ou financiada no próprio empréstimo,
quando da sua concessão;
II - não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra
contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado;
HI - as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado
deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir
qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento; e
IV - poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação
em folha, no caso de vereadores, ou quando o empréstimo se der sobre a margem do
abono produtividade, gratificações e funções gratificadas de servidores efetivos.
Art. 920 valor de crédito objeto de contrato de empréstimo preferencialmente
deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante, todavia, para o
bom fluir das obrigações serão aceitas outras formas de adimplemento.
Art. 10 É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou
em parte, o pagamento de seu débito.
$1º Poderá o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato,
fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado.
$2º Poderá o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo
contratual e reduzindo o valor das prestações.
Art. 11 A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá as
disposições a seguir:
I- o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2
(dois) dias úteis após solicitação de liquidação;
II - não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou
encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada; e
II - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados
somente os encargos "pro-rata-temporis”.
Art. 12 É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em
dinheiro devendo ser observados os seguintes critérios:
1- prazo máximo do refinanciamento em 96 (noventa e seis) meses;
Il - quantidade mínima de seis parcelas quitadas do empréstimo.
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Parágrafo Único - O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo
deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta resolução.
Art, 13 A instituição financeira poderá disponibilizar uma conta corrente em
nome da Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim/PE, específica para a
efetivação dos pagamentos de empréstimos consignados, sem cobrança de taxas, tarifas
ou qualquer outra despesa.
Art. 14 Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou
financeira sem a anuência do consignante e da Câmara de Vereadores do Município de
Belo Jardim/PE.
Art. 15 O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara de
Vereadores do Município de Belo Jardim/PE, transgredir normas estabelecidas, transferir,
ceder, vender ou sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla
defesa, estará, a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades:
I- perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município
de Belo Jardim/PE pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
II - cancelamento definitivo do convênio de consignação.
Art. 16 É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para
ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de
pagamento.
Art. 17 Os casos omissos e os pendentes de regulamentação serão resolvidos
pela Mesa Diretora, através de Ato próprio.
Art, 18 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, em 30 de novembro de 2022.
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.

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