| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1998 |
| Date | 1998-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3763 |
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A tda os PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10,260.222/0001-05 - PE . Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco LEI N.º 1.226 */98 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas wo atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal N.º 4320/64 (arts. 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Municipal um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das Dotações Orçamentarias abaixo especificadas” ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 02.04 - SEC, DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho: 15070212,013 - Manut. das Atividades de Ação Social Natureza de Despesa: 3132- Outros serviços € encargos ........... sn... R$ 5.000,00 Ro TOTAL DA UNIDADE 02,04 ........... essesssessesmeemereeors R$ 5.000,00 = UNIDADE: 02,06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Programa de Trabalho: 0807021203! - Gestão Administrativa. Atividades. Vinc, Setor Educacional Natureza de Despesa: 3132- Outros serviços c cicargos cr R$ 95,000,00 TOTAL DA UNIDADE . R$ 95.000,00 UNIDADE: 02.07 - SECRETARIA DE SAÚDE Programa de Trabalho: 13754282,085- Gestão Adm. do Órgão Natureza de Despesa: 3132- Outros serviços c encargos R$ 100.000,00 TOTAL DA UNIDADE 02,07 ...eemereeereereeesesesaeeasesanntas «R$ 100.000,00 TOTAL GERAL... R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata O artigo anterior são os provimentos da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada: HT masi AX PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE Fones: 7265.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco UNIDADE: 02.02 - PROCURADORIA JURÍDICA Programa de Trabalho: 02070202,007 - Gestão Administrativa da Unidade Natureza da Despesa: 3132- Remuneração de serviços pessoais... R$ 10.000,00 TOTAL DA UNIDADE 02,02... R$ 10.000,00 UNIDADE: 02.03 - SECRETARIA DE IMPRENSA Programa de Trabalho: 02070202.008 - Gestão Administrativa da Unidade A Natureza da Despesa: 3.1.2.0 - Material de Consumo .................. R$ SOGQa ae: TOTAL DA UNIDADE 02.03 ...merseessees aa a R$ 5.000,00 e UNIDADE : 02.04 - SECRETARIA DE ADM. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL = Programa de Trabalho: 03070212.010- Manutenção das atividades Administrativas Natureza da Despesa: 3,1.3.2- Outros serviços e encargos ......... R$ 30.000,00 Programa de Trabalho: 03070212.011 - Manutenção dos serviços de patrimônio Natureza da Despesa: 3131- Remuneração de serviços de pessomis.. R$ 5.000,00 TOTAL DA UNIDADE 02.08 ... R$ 35.004,00 UNIDADE: 02.05 - SECRETARIA DE FINANÇAS Programa de Trabalho: 03080322.025 - Prog. Duração Cont. Pagamento desp. Sentenças Judiciárias G Natureza da Despesa: 3.1.9.1] - Sentenças Judiciárias ........... R$ 20.000,00 Programa de Trabalho: 03080322,027 - Manutenção dos serviços de Contabilidade Natureza da Despesa: 3131- Remuneração de serviços pessoais ...... R$ 1O(MM AM) 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ......... R$ 10,000,00 TOTAL DA UNIDADE .....semeemessaesess nanas eco Cove tiastázas R$ 40,000,00 UNIDADE: 02,06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Programa de Trabalho: 08070211.014- Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equip. diversos Natureza da Despesa: 3.19,1- Equipamentos e material permanente... R$ 10.000,00 TOTAL DA UNIDADE 02.06 .......sscsissseseeseneeseemeacesseeeos R$ 10.000,00 UNIDADE: 02.07 - SECRETARIA DE SAÚDE Programa de Trabalho: 13754281.024- Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equip. diversos Natureza da Despesa: 3191- Equipamentos e material permanente R$ 10,000,00 TOTAL DA UNIDADE 02,07 ...sseeeeeasesesesesasresereerarneantao R$ 10.000,00 a R ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Be | 0 | r Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE ; ; Fones! 726.1156 - Fax (081) 726.2000 CEP 55 150-000 , pe Belo Jardim - Pernambuco UNIDADE: 02,08 - SECRETARIA DE OBRAS Programa de Trabalho: 03070251.032 - Desap, De terrenos destinados a obras públicas Natureza da Despesa: 4120- Obras c instalações ..... PRA ARA R$ 20 (NM), 04) Programa de Trabalho; 04140772,057 - Irrigação de áreas destinadas a produção de alimentos Natureza da Despesa: 3132- Outros Serviços e encargos . e R$ 2000000 Programa de Trabalho: MI50961.033 - Construção, Reforma eou ampliação de currais de animais Natureza da Despesa; 211.0- Obrase instalações ... R$ 2000000 “ Dl Programa de Trabalho: (4150961.034 - Construção de Centras de apoio a Prod. e comp. Prod. agrícolas Natureza da Despesa: 41L10- Obras c instalações esses ás R$ 15.000,00 Programa de Trabalho: 0S4SZATI OA - Construção, Reforma e'ou ampliação da Biblioteca Pública Natureza da Despesa: 4110- Obrase instalações es R$ 15.000,00 TOTAL DA UNIDADE 0208, R$ 90.000,00 TOTAL GERAL Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação G Art, 4º - Revogando-se às disposições em contrário rx) Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 1998 cecib sea GALVÃO PREFEITO PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" / Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Bedo Jantim em 16 de Outubro de 1998. CM - Oficio N.º 405/98 DO 1º Secretário da Câmara Municipal Omadio dosó do Souza mo EsmoSe Profoio do Município Cech Barbosa Cintra Galvão SENTO -Nemessa (PA 2) acedenlisaato Sento Anexo, estou enviando Decreto de Lei nº 039/98, aprovado por este Poder Cegisiabivo em meuntão Ordinária do dia 15.10 1998 bem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e cormnialmento Voo pe dese PISECRETA to Souza Eetanido dos Dm er Rus Amélia Sosres Paes, s/a - Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470.457/U00]-56 = CEP. 55.150-000 - Persambuco PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernsmbuco Câmara Mun. do Belo Jardim OS, BDIUVOU O SemuInia Suplementar até imamentárias abgno a > rs SECRETARIA DE SAUDE STÃO ADM DO « ERVIÓS 200,000,00 rias Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470,457/0001-66 = CEP. 55.160-000 = Pernambuco | R PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim DADE 02.04 SECRETARIA DE ADM. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Tata DE TRABALHO QI3OTOZIZTO- MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS 1 DA DESPESA 3132- OUTROS SERVIÇOS É ENCARGOS R$ 30.090,09 FROARAMA DE TRABALHO: 03 2 12-01 1- MANUT DOS SERVICOS DE PATRIMÓNIO NATUREZA DE DESPESA 3131- REMUNERAÇÃO DE SERV, PESSOAIS RS r FOTAL DA UNIDADE OZ 0 j R Rr Pic ue 0205- SECRETARIA DE FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO D322-025- PROG. DURAÇÃO CONT, PAGTS DESP $ +” MIDUCIÁRIAS z ATURETA DA É ES; 21945 NÇCAS JUDICIARIAS R$ 22990. 0% PROGRAMA DE TRABALHO; UIVECS 22 NUT.DOS SERV DE CONTABILIDADE ATA (DA DESPESA 5173 AÇÃO DE SERV. PESSONS.. RE 100004 132 VIÇOS E ENCARGOS. et TOTAL O R$ ANO, O) 7 E 02.05- SECRETARIA DE ECUTAÇÃO, CULTURA E ESPORTES [E VERSOS NATUREZA DA DESPESA I1ZO- EQUIPE EMATER LERMANENTE R$ TOT dd DA UNIDADE 02.08 áriá Ê rodo cor fRÃ VIE 02 7- SECRETARIA DE SAUDE “q PRINGNAMA DE TRABALHO 281024. AQUIS, DE VEICULOS. MOVEIS, VÃQ. E FOUIP g NATUBEZA DA DE SA STO FQHP E MATERIAL PERMANENTE Rk o TOTAL DA UNIDADE 02.07 reeeeRÃ EAD 0208. SECRETARIA DE OBRAS PARA DE TRABALHO: 03X0251-072- DESAP DE TERRENOS DEST A DERAS o TURETA DA NESPESA 4120-QBRAS EINSTALAÇÕES., R$ 2000000 FAMA DE TEISALHO QI 140) 57. IRRIGAÇÃO DE ÁREAS DESTA PROD DE ALIMENTOS SN DA NESPESA 3132-ULTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Rs DMD E AMA DE TRABALHO: QUI 096133 CONST REFORMA EOU AMPL DE CUM a | PAIS DE ANIMAIS » matiMEra DA DESPESA 411,0 QURAS EINSTALAÇÕES.......... RE 2200000 FROGEMEA DE TRABALHO: (4750961034 CONST, CENTROS DE APOIO A PRO É COMP PROD. AGRÍCOLAS TURETA DA DESPESA: 41 10-08RAS EINSTALAÇÕES..... cocos RE 1500000 emo em Rus Amélia Soares Paes, sjo - Fone: 726-199] - C.G.C, 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 = Pernambuco PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim RABALHO; QRIEDUT1OZA. Ci ONST. REFORMA EMO AMPL ( E BIBLIOTECA ais, PUBLICA REZA DA DESPESA s110 OBRAS E INSTALAÇÕES pk TOTAL DA UNIDAS pf + trará em vigor na data de sua publicação “ane ds disposições sm contrário dra da Presniência a Camara Municical do Bwo Jertim, em 16 de Outubro de 1996 ; nd o fox de So Im Rus Amélia Sosres Paes, s/a - Fone: 726199] - GG. 11,470.457/0001-56 = CEP. 55.150-000 - Pernambuco PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernsmbaco Câmara Mun. do Belo Jardim DMESRETO DE LEI Nº g34/0H EMENTA - Dispõe sobre a doação de imúveis e de provi- Deências correlatas A Cámara Municipal do Eelo Jardim, no uso de suas alribuições . aprovou o soquinte Projeto do Lot E As 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Sra. CLAUDIA MARIA DA SILVA MOTA CAVALCANTE, um terreno urbano, com as seguintas medições e conhontações: Lote nº 25 Área 101,10 mz CONFRONTAÇÕES: NORTE: dado direito) medindo 2022m (vinte virgula vinte o dois metros), Rua José Raimundo de Castro. SUL - (lado esquerdo) medindo 20,22 (vinte virgula vinte e dois metros), Lote Nº 26 - Quadra 11 LESTE fundos) medindo 5,00m temço metros) Lote Nº 28, Quadra OESTE : (frente) medindo 5,00m (cinco metros) Rua Coronel Ludugero = AM. 2º - O Imóvel de que trata o arigo amerior, não poderá ser negociada, permutado ou desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio polo contemplado eu sema horcniros: AU 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e dosislência sucial, na forma da Lel, Art 4º. Caso haja desistência do comemplado ou herdeiros a utilizar o retotido imúver o masmo será revertido go Patrimônio Municipal, fivre o qualquor ação pode dad cu edrajudicial, fit. 5º - A presente Lei antrará em vigor na data de sua publicação, rovagando as disposições em contrário Sabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 22 de etembro do 1298 — CAPRE SIDEN TES nm oebastião Lopes da Silva e Da Rus Amélia Sosres Paes, sjo « Fone: 726-199] - CGC 11.470 457/U001-66 - CEP, 55.160-000 - Pernambuco