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norma nº 1226/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1226 / 1998
Date 1998-10-16
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3763

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 8

A tda os PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10,260.222/0001-05 - PE
. Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
LEI N.º 1.226 */98
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$
200.000,00 e dá outras providências
O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas
wo atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal
N.º 4320/64 (arts. 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Municipal um
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao
reforço das Dotações Orçamentarias abaixo especificadas”
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.04 - SEC, DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Programa de Trabalho: 15070212,013 - Manut. das Atividades de Ação Social
Natureza de Despesa: 3132- Outros serviços € encargos ........... sn... R$ 5.000,00
Ro TOTAL DA UNIDADE 02,04 ........... essesssessesmeemereeors R$ 5.000,00
= UNIDADE: 02,06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Programa de Trabalho: 0807021203! - Gestão Administrativa. Atividades. Vinc, Setor Educacional
Natureza de Despesa: 3132- Outros serviços c cicargos cr R$ 95,000,00
TOTAL DA UNIDADE . R$ 95.000,00
UNIDADE: 02.07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Programa de Trabalho: 13754282,085- Gestão Adm. do Órgão
Natureza de Despesa: 3132- Outros serviços c encargos R$ 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02,07 ...eemereeereereeesesesaeeasesanntas «R$ 100.000,00
TOTAL GERAL... R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata O artigo
anterior são os provimentos da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
HT masi
AX
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE
Fones: 7265.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
UNIDADE: 02.02 - PROCURADORIA JURÍDICA
Programa de Trabalho: 02070202,007 - Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa: 3132- Remuneração de serviços pessoais... R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02,02... R$ 10.000,00
UNIDADE: 02.03 - SECRETARIA DE IMPRENSA
Programa de Trabalho: 02070202.008 - Gestão Administrativa da Unidade
A Natureza da Despesa: 3.1.2.0 - Material de Consumo .................. R$ SOGQa
ae: TOTAL DA UNIDADE 02.03 ...merseessees aa a R$ 5.000,00
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UNIDADE : 02.04 - SECRETARIA DE ADM. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
= Programa de Trabalho: 03070212.010- Manutenção das atividades Administrativas
Natureza da Despesa: 3,1.3.2- Outros serviços e encargos ......... R$ 30.000,00
Programa de Trabalho: 03070212.011 - Manutenção dos serviços de patrimônio
Natureza da Despesa: 3131- Remuneração de serviços de pessomis.. R$ 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.08 ... R$ 35.004,00
UNIDADE: 02.05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Programa de Trabalho: 03080322.025 - Prog. Duração Cont. Pagamento desp. Sentenças Judiciárias
G Natureza da Despesa: 3.1.9.1] - Sentenças Judiciárias ........... R$ 20.000,00
Programa de Trabalho: 03080322,027 - Manutenção dos serviços de Contabilidade
Natureza da Despesa: 3131- Remuneração de serviços pessoais ...... R$ 1O(MM AM)
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos ......... R$ 10,000,00
TOTAL DA UNIDADE .....semeemessaesess nanas eco Cove tiastázas R$ 40,000,00
UNIDADE: 02,06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Programa de Trabalho: 08070211.014- Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equip. diversos
Natureza da Despesa: 3.19,1- Equipamentos e material permanente... R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 .......sscsissseseeseneeseemeacesseeeos R$ 10.000,00
UNIDADE: 02.07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Programa de Trabalho: 13754281.024- Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equip. diversos
Natureza da Despesa: 3191- Equipamentos e material permanente R$ 10,000,00
TOTAL DA UNIDADE 02,07 ...sseeeeeasesesesesasresereerarneantao R$ 10.000,00
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ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Be | 0 | r Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
; ; Fones! 726.1156 - Fax (081) 726.2000 CEP 55 150-000
, pe Belo Jardim - Pernambuco
UNIDADE: 02,08 - SECRETARIA DE OBRAS
Programa de Trabalho: 03070251.032 - Desap, De terrenos destinados a obras públicas
Natureza da Despesa: 4120- Obras c instalações ..... PRA ARA R$ 20 (NM), 04)
Programa de Trabalho; 04140772,057 - Irrigação de áreas destinadas a produção de alimentos
Natureza da Despesa: 3132- Outros Serviços e encargos . e R$ 2000000
Programa de Trabalho: MI50961.033 - Construção, Reforma eou ampliação de currais de animais
Natureza da Despesa; 211.0- Obrase instalações ... R$ 2000000
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Dl
Programa de Trabalho: (4150961.034 - Construção de Centras de apoio a Prod. e comp. Prod. agrícolas
Natureza da Despesa: 41L10- Obras c instalações esses ás R$ 15.000,00
Programa de Trabalho: 0S4SZATI OA - Construção, Reforma e'ou ampliação da Biblioteca Pública
Natureza da Despesa: 4110- Obrase instalações es R$ 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 0208, R$ 90.000,00
TOTAL GERAL
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
G Art, 4º - Revogando-se às disposições em contrário
rx) Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de outubro de 1998
cecib sea GALVÃO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
/
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Bedo Jantim em 16 de Outubro de 1998.
CM - Oficio N.º 405/98
DO 1º Secretário da Câmara Municipal
Omadio dosó do Souza
mo EsmoSe Profoio do Município
Cech Barbosa Cintra Galvão
SENTO -Nemessa (PA 2)
acedenlisaato Sento
Anexo, estou enviando Decreto de Lei nº 039/98, aprovado por este
Poder Cegisiabivo em meuntão Ordinária do dia 15.10 1998
bem mais para o momento, subscrevo-me com apreço e
cormnialmento
Voo pe dese
PISECRETA
to Souza
Eetanido dos
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er
Rus Amélia Sosres Paes, s/a - Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470.457/U00]-56 = CEP. 55.150-000 - Persambuco
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernsmbuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
OS, BDIUVOU O SemuInia
Suplementar até
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rs SECRETARIA DE SAUDE
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ERVIÓS
200,000,00
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Rus Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470,457/0001-66 = CEP. 55.160-000 = Pernambuco
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PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
DADE 02.04 SECRETARIA DE ADM. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Tata DE TRABALHO QI3OTOZIZTO- MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
1 DA DESPESA 3132- OUTROS SERVIÇOS É ENCARGOS R$ 30.090,09
FROARAMA DE TRABALHO: 03
2 12-01 1- MANUT DOS SERVICOS DE PATRIMÓNIO
NATUREZA DE DESPESA 3131- REMUNERAÇÃO DE SERV, PESSOAIS RS
r FOTAL DA UNIDADE OZ 0 j R Rr
Pic ue 0205- SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO D322-025- PROG. DURAÇÃO CONT, PAGTS DESP
$ +” MIDUCIÁRIAS
z ATURETA DA É ES; 21945 NÇCAS JUDICIARIAS R$ 22990. 0%
PROGRAMA DE TRABALHO; UIVECS 22 NUT.DOS SERV DE CONTABILIDADE
ATA (DA DESPESA 5173 AÇÃO DE SERV. PESSONS.. RE 100004
132 VIÇOS E ENCARGOS. et
TOTAL O R$ ANO, O)
7 E 02.05- SECRETARIA DE ECUTAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
[E VERSOS
NATUREZA DA DESPESA I1ZO- EQUIPE EMATER LERMANENTE R$
TOT dd DA UNIDADE 02.08 áriá Ê rodo cor fRÃ
VIE 02 7- SECRETARIA DE SAUDE
“q PRINGNAMA DE TRABALHO 281024. AQUIS, DE VEICULOS. MOVEIS, VÃQ. E FOUIP
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NATUBEZA DA DE SA STO FQHP E MATERIAL PERMANENTE Rk
o TOTAL DA UNIDADE 02.07 reeeeRÃ
EAD 0208. SECRETARIA DE OBRAS
PARA DE TRABALHO: 03X0251-072- DESAP DE TERRENOS DEST A DERAS
o
TURETA DA NESPESA 4120-QBRAS EINSTALAÇÕES., R$ 2000000
FAMA DE TEISALHO QI 140) 57. IRRIGAÇÃO DE ÁREAS DESTA PROD DE
ALIMENTOS
SN DA NESPESA 3132-ULTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Rs DMD
E AMA DE TRABALHO: QUI 096133 CONST REFORMA EOU AMPL DE CUM
a | PAIS DE ANIMAIS
» matiMEra DA DESPESA 411,0 QURAS EINSTALAÇÕES.......... RE 2200000
FROGEMEA DE TRABALHO: (4750961034 CONST, CENTROS DE APOIO A PRO
É COMP PROD. AGRÍCOLAS
TURETA DA DESPESA: 41 10-08RAS EINSTALAÇÕES..... cocos RE 1500000
emo em
Rus Amélia Soares Paes, sjo - Fone: 726-199] - C.G.C, 11.470.457/0001-56 - CEP. 55.150-000 = Pernambuco
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
RABALHO; QRIEDUT1OZA. Ci ONST. REFORMA EMO AMPL ( E BIBLIOTECA
ais, PUBLICA
REZA DA DESPESA s110 OBRAS E INSTALAÇÕES pk
TOTAL DA UNIDAS pf
+
trará em vigor na data de sua publicação
“ane ds disposições sm contrário
dra da Presniência a Camara Municical do Bwo Jertim, em 16 de Outubro de 1996
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Rus Amélia Sosres Paes, s/a - Fone: 726199] - GG. 11,470.457/0001-56 = CEP. 55.150-000 - Pernambuco
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernsmbaco
Câmara Mun. do Belo Jardim
DMESRETO DE LEI Nº g34/0H
EMENTA - Dispõe sobre a doação de imúveis e de provi-
Deências correlatas
A Cámara Municipal do Eelo Jardim, no uso de suas alribuições .
aprovou o soquinte Projeto do Lot
E
As 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Sra.
CLAUDIA MARIA DA SILVA MOTA CAVALCANTE, um terreno urbano, com as seguintas
medições e conhontações:
Lote nº 25
Área 101,10 mz
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: dado direito) medindo 2022m (vinte virgula vinte o dois
metros), Rua José Raimundo de Castro.
SUL - (lado esquerdo) medindo 20,22 (vinte virgula vinte e dois metros),
Lote Nº 26 - Quadra 11
LESTE fundos) medindo 5,00m temço metros) Lote Nº 28, Quadra
OESTE : (frente) medindo 5,00m (cinco metros) Rua Coronel Ludugero
=
AM. 2º - O Imóvel de que trata o arigo amerior, não poderá ser
negociada, permutado ou desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio polo contemplado
eu sema horcniros:
AU 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
dosislência sucial, na forma da Lel,
Art 4º. Caso haja desistência do comemplado ou herdeiros a utilizar o
retotido imúver o masmo será revertido go Patrimônio Municipal, fivre o qualquor ação
pode dad cu edrajudicial,
fit. 5º - A presente Lei antrará em vigor na data de sua publicação,
rovagando as disposições em contrário
Sabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 22 de
etembro do 1298
—
CAPRE SIDEN TES
nm oebastião Lopes da Silva
e Da
Rus Amélia Sosres Paes, sjo « Fone: 726-199] - CGC 11.470 457/U001-66 - CEP, 55.160-000 - Pernambuco

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