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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1221/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1221 / 1998
Date 1998-09-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. CLÁUDIA MARIA DA SILVA MOTA CAVALCANTE ).
native_id3764

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texto integral #

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Refis co PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
rea tovo século
LELN.4,221 /98
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr?
CLAUDIA MARIA DA SILVA MOTA CAVALCANTE, um terreno urbano, com as
seguintes medições e confrontações:
Lote N.º 25
Área 101,10 mº
CONFRONTAÇÕES
NORTE: (lado direito) medindo 20,22m(vinte vírgula vinte dois metros),
Rua José Raimundo de Castro.
SUL: (lado esquerdo)medindo 20,22m(vinte vírgula vinte dois metros),
Lote N.º 26 - Quadra 11.
LESTE: (fundos)medindo 5,00m (cinco metros) Lote N.º 28, Quadra 11.
OESTE: (Frente) medindo 5,00m (cinco metros) Rua Coronel Ludugero.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de setembro de
1998.
,
CA A
CECÍLIO BARBÓSA- Ea A GALVÃO
PREFEITO |
JMABIMLMN
1

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