| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. CLÁUDIA MARIA DA SILVA MOTA CAVALCANTE ). |
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Refis co PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo rea tovo século LELN.4,221 /98 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr? CLAUDIA MARIA DA SILVA MOTA CAVALCANTE, um terreno urbano, com as seguintes medições e confrontações: Lote N.º 25 Área 101,10 mº CONFRONTAÇÕES NORTE: (lado direito) medindo 20,22m(vinte vírgula vinte dois metros), Rua José Raimundo de Castro. SUL: (lado esquerdo)medindo 20,22m(vinte vírgula vinte dois metros), Lote N.º 26 - Quadra 11. LESTE: (fundos)medindo 5,00m (cinco metros) Lote N.º 28, Quadra 11. OESTE: (Frente) medindo 5,00m (cinco metros) Rua Coronel Ludugero. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de setembro de 1998. , CA A CECÍLIO BARBÓSA- Ea A GALVÃO PREFEITO | JMABIMLMN 1