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norma nº 1220/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1220 / 1998
Date 1998-09-22
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AEB.
native_id3765

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postei E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Constriindo
e novo século
LEI N.º 1.220 */98
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir
Crédito Adicional e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal
N.º 4.320/64 (arts. 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, até o limite de R$ 22.000,00, a
conta do Programa de trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 01.00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 01.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho: 08072062.002 - Manut. das Atividades dos Cursos Pós Graduação
Natureza de Despesa: 3.13.1- Remuneração de Serviços Pessoais ......... R$ 10.000,00
3.132- Outros Serv. e Encargos...................... R$ 1.000,00
UNIDADE: 01.02 - DIVISÃO DE ENSINO CULTURA E ESPORTES
Programa de Trabalho: 08462241.007 - Ampliação ou construção de espaços para práticas esportivas
Natureza de Despesa: 41.10- Obras e Instalações .... R$ 11.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 22.000,00
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado pelo Art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial da dotação abaixo especificada, consignada no orçamento da Autarquia Educacional do
exercício de 1998, aprovado pelo Art. 5º, inciso I, da Lei N.º 1.198/97, de 30 de dezembro de 1997.
ÓRGÃO: 01 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 01.01 - DIVISÃO DE ENSINO, CULTURA E ESPORTES
Programa de Trabalho: 08462241.008 - Aquisição de equipamentos diversos
Natureza da Despesa: 4.1.2.0 - Equipamentos e materiais permanentes . R$ 22.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ... R$ 22.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de setembro de 1998,
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CECÍLIO ed GALVÃO
PREFEIÍ

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