| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AEB. |
| native_id | 3765 |
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postei E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Constriindo e novo século LEI N.º 1.220 */98 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional e dá outras providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal N.º 4.320/64 (arts. 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, até o limite de R$ 22.000,00, a conta do Programa de trabalho abaixo especificado: ÓRGÃO: 01.00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho: 08072062.002 - Manut. das Atividades dos Cursos Pós Graduação Natureza de Despesa: 3.13.1- Remuneração de Serviços Pessoais ......... R$ 10.000,00 3.132- Outros Serv. e Encargos...................... R$ 1.000,00 UNIDADE: 01.02 - DIVISÃO DE ENSINO CULTURA E ESPORTES Programa de Trabalho: 08462241.007 - Ampliação ou construção de espaços para práticas esportivas Natureza de Despesa: 41.10- Obras e Instalações .... R$ 11.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 22.000,00 Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo Art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, consignada no orçamento da Autarquia Educacional do exercício de 1998, aprovado pelo Art. 5º, inciso I, da Lei N.º 1.198/97, de 30 de dezembro de 1997. ÓRGÃO: 01 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01.01 - DIVISÃO DE ENSINO, CULTURA E ESPORTES Programa de Trabalho: 08462241.008 - Aquisição de equipamentos diversos Natureza da Despesa: 4.1.2.0 - Equipamentos e materiais permanentes . R$ 22.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO ... R$ 22.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de setembro de 1998, / “ / sá / l Bd a) /y CECÍLIO ed GALVÃO PREFEIÍ