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norma nº 2/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Câmara Mun. de Belo Jardim
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 30 DE MAIO DE 2022. public 10, Ob rio
JULIANO NAJLSOM DA Sa VA
ans is B SECRETARIO LEGISLATIVO
Dispõe a criação, a estrutura e o funcionamento Grana: mo.1
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Belo Jardim é criada
e organizada nos termos desta Resolução Legislativa, tendo seu funcionamento vinculado
à Unidade de Controle Interno.
Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para
o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Belo
Jardim.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
I. promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
H. receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações,
perante a Câmara Municipal; e
III. promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
I. receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou
denúncia atinente às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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Sede o PODER LEGISLATIVO
; CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II. disponibilizar as informações de interesse público;
HI. divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV. identificar problemas no atendimento ao usuário;
V. processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;
VI. registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras
catalogações consideradas necessárias;
VII. atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos
serviços;
VIII. promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX. exercer suas atividades em estrita observância às competências
regimentais em vigor;
X. dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI. informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII. facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII. auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV. auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV. acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da
sociedade civil à Câmara Municipal;
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XVI. conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
$ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por
igual período.
8 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de
satisfação do serviço.
$ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos
órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
$ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I- elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos
no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas
atualizações;
II. realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal,
com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de
2017.
Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um
Ouvidor-Geral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante
provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
$ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um Vereador como Ouvidor-
Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
8 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável
pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais
atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo
e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
8 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o
servidor que tenha sido nos últimos cinco anos:
I. responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do
Estado ou pelo Poder Judiciário;
IL punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por
decisão da qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de
governo;
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HI. condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio;
b) por crime contra a Administração Pública;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional;
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
8 4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a
aplicabilidade de qualquer das penalidades previstas no 8 3º ficará automaticamente
destituído da função.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I. requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
II. solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Unidade de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal.
81º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
$2º O não cumprimento do prazo previsto no 81º deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I- exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos:
HI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
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VI- promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos
às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo,
pelo Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio dos seguintes canais de comunicação:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara
Municipal, na internet, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II - serviço de atendimento pessoal;
III - recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
$ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente,
$ 2º Aidentificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
$ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
$ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
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8 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no 84º, respeitada
a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar,
requerer meio de certificação da identidade do usuário.
$ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as
informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o
atendimento presencial.
$ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
$ 8º É assegurado ao cidadão à complementação das informações, caso, ao seu
juízo, sejam insuficientes.
Art. 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo
Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e
sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar,
para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de dezembro de
cada ano.
Art. 10. A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato
denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada,
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara
Municipal.
Art. 11. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução Legislativa.
Art. 13. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução Legislativa, serão
observadas:
I.a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II. a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
HI. Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim.
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Art. 14. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário,
Sala da Presidência, em 20 de junho de 2022.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3720.1991/2614 - CNPJ; 11 470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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