br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1218/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1218 / 1998
Date 1998-06-01
EmentaAUTORIZA APROVAR DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
native_id3770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

“
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726,1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Estabelece, na forma do Art. 165, Inciso 11, da
Constituição da República e no Art, 55, incisos |, Il e III do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de
Pernambuco, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o
exercicio de 1999 e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no use-de suas atribuições legais. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso IL,
e no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso 11, parágrafo 2º do artigo 123 da
Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as
diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
1 - metas e prioridades da administração Municipal,
IE - diretrizes par a elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 1999
dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo abertura de créditos adicionais,
WI - disposições relativas às despesas do Município com pessoal civil,
IV - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município,
V - disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento,
VI - orientação para elaboração da prestação de contas geral do exercício de 1998
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 1999 e na revisão, para o período de 1999 a 2001, do Plano
Plurianual de Investimentos, elaborados com estrita observância às disposições contidas na Legislação
em vigor, especialmente no tocante às classificações funcional-programática e econômica prevista na
Lei Federal N.º 4.320/64 e na Lei Orgânica Municipal
Parágrafo 1º - Na elaboração do orçamento do Fundo de Manutenção c
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, deverão ser
considerados”
1» o húmero de alunos matriculados no ensino fundamental regular apurado no
censo escolar de 1998;
aaa me sem
; + j A
R PRÉFEITURA MUNICIPAL JO BELO JARDIM
y
A
' rob ir PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
a Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
. el 0 Ja dim Fones: 728.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55.150-000
; Belo Jardim - Pernambuco
HE = o valor mínimo por aluno estabelecido pela União, para a FUNDEF
Parágrafo 2º - Para efeito de estimativa da receita referente as transferências do
Ministério da Saúde, oriundas do Piso de Atenção Básico - PAB, na elaboração do orçamento do
Fundo Municipal de Saúde - EMS, deverão ser considerados:
[-o valor per capita estabelecido pelo Ministério da Saúde para o Município,
H- A população do Municipio, divulgada pelo IBGE,
Parágrafo 3º - Além das disposições do parágrafo 2º deste artigo, constarão do
orçamento do Fundo Municipal os programas contemplados no Plano Municipal de Saúde, para o
exercício de 1999, assim como transferências de convênio.
Parágrafo 4º - Na elaboração do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social, incluir-se-ão os programas consignados no Plano Municipal de Assistência Social e as
transferências de convênio oriundas de outras esferas de Governo
Parágrafo 5º - No orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão
consignadas dotações para atender os programas e ações incluídas no Plano Municipal de Assistência
Social
Art. 3º - Até a publicação da Lei complementar de que trata o parágrafo 9º, do
artigo 165 da Constituição Federal, serão obedecidas os prazos definidos no artigo 55, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, para as proposições abaixo:
|- a proposta parcial do Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de
1999, será entregue ao Poder Executivo até 30 de julho de 1998;
11 - 0 Projeto de Lei do Orçamento Anual para O exercicio de 1999, será entregue
à Câmara de Vereadores até 30 de setembro de 1998,
WI - o Projeto de Lei de revisão, para o período de 1999 a 2001, do Plano
Plurianual de Investimentos, será entregue ao Poder Legislativo até 0 de setembro de 1998,
juntamente com a proposta orçamentária citada no inciso anterior,
IV - os Projetos de Lei do Orçamento Anual e de revisão, para o periodo de 1999
a 2001, do Plano Plurianual de Investimentos, tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos
Le LI do artigo 55, D.T. da Constituição Estadual, devendo serem devolvidos para sanção até 30 de
novembro de 1998, sendo promulgados pelo Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste
prazo,
Art. 4º - Os Projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos Projetos
2 AMARAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Amt, 5º - Não poderão ser programados novos Projetos à custa de anulação de
dotações destinadas aos investimentos em andamento e sem prévia comprovação de sua viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Am. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem
como infra-estrutura, sancamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas e promoção de
atividades geradoras de empregos
Am. 7º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio,
procederá a seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos a serem
incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com o
objetivo de atender Projetos e atividades resultantes dos programas autorizados em Leis especificas
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art 8º - A proposta orçamentária, para O exercício de 1999, que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal, na ausência da Lei complementar prevista no parágrafo
9º do artigo 165, da Constituição Federal, obedecerá aos dispositivos, forma e detalhamento
estabelecidos na Lei Federal N.º 4.320, de 17.03.64 e demais disposições legais sob a matéria, bem
como incluirá
1 - Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativos,
IH - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas,
contendo os seguintes demonstrativos
a) analítico da receita estimada, a nivel de categoria econômica, sub-categoria e
fontes e respectiva legislação,
b) recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, para
evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo
212 da Constituição Federal,
c) recursos destinados à promação da criança e do adolescente de forma a
garantir o cumprimento dos programas especificos aprovados pelo respectivo
conselho,
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de Governo,
e) natureza da despesa para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do
Municipig.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município,
E) receita e despesa por categorias econômicas,
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos dois exercícios anteriores a
1998;
i) despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica, sub-categoria,
elemento e sub-elemento,
1) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nivel de função,
programa, sub-programa, Projetos e atividades;
*%
k) consolidados por funções, programas e sub-programas,
1) consolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando os recursos
vinculados,
m) despesa por órgãos e funções;
n) despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica,
o despesa por órgio e unidade responsável com os percentuais de
comprometimento em relação ao Orçamento Global:
ho Pp) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL, DE SA ÚDE,
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF:
) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
Parágrafo 1º - No Projeto de Lei Orçamemtária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 1998
Parágrafo 2º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das
receitas estimadas
Parágrafo 3º - Na estimativa das receitas considera-se-á tendência do presente
exercicio, os efeitos das madificaçõesfna, islação Tributária em todos os níveis, com reflexos diretos
a 4 AMAMOS
a Jesse
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
e indiretos na receita municipal, bem como a inclusão de dotações destinadas a execução de programas
específicos e a realização de investimentos com recursos provenientes de transferências de outras
esferas de Governo, na conformidade das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias
Parágrafo 4º - Poderão ser incluídas, no orçamento do Município para o exercicio
de 1998, dotações destinadas a execução de Projetos e atividades com recursos oriundos de convênios,
na forma estabelecida no artigo 6º desta Lei
Parágrafo 5º - Os valores constantes da Lei orçamentária anual, poderão por meio
de Decreto do Poder Executivo, ser atualizados por indice de variação de preços oficial, ou por outro
indice que considere as variações da receita de origem tributária, arrecadadas no decorrer do exercicio
de 1999, adotando-se, os dois, o menor
Art 9º - À autorização para realização de operações de crédito por antecipação
de receita, incluida no texto da Lei Orçamentária, será estabelecida em forma de Projeto de lei, votado
pela Câmara Municipal,
Art. 10º - O Orçamento Anual do Municipio abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, Orgãos e entidades da Administração direta e indireta,
Art. HIS - Na Lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria
de programação, indicando-se pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa,
obedecendo à seguinte classificação.
1- DESPESAS CORRENTES
a) Despesas de Custeio
b) Transferências correntes
H- DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimento
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos
agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a Lei Orçamentária Anual
Parágrafo 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo
serão identificadas por Projetos ou atividades, os quais serão integrados por titulo por título e descritor
que caracterize as respectivas metas ou ação politica esperada
An, 12º - As propostas de modificações ao Projeto de Lei orçamentária, bem
como os Projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nivel de detalhamento, os
demonstrativos e as informaçhesastabelecidas para o orçamento
-] msm
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260. 222/0001-05 - PE
Fones: 7286.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Art. 13º - As alterações decorrentes da abertura c reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 14º - Até 31 de janeiro de 1999 serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada Órgão e suas unidades, a nivel de menor categoria de programação possível,
os saldos de créditos especiais c extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio
financeiro de 1998, e reabertos na forma do disposto do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal
Art. 15º - As mensagens de projetos de Lei que encaminharem à Câmara de
Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos
e exigidos para a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária.
Parágrafo 1º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por Projeto
de Lei, aprovados pela Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do parágrafo 1º deste artigo, desde que não
comprometidos, as seguintes
“ E- o superávit financeiro apurado me balanço patrimonial do exercício anterior,
. 1 - os provenientes de excesso de arrecadação,
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei,
IV - o produto de operações de crédito autorizados, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las,
V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a
cargo do próprio fundo.
Art 16º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender,
no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas
as categorias de programação explicitadas no Projeto de lei que solicitar créditos adicionais,
fomecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçadas e evidenciem a ação
do Governo e as suas metas a serem atingidas
Ant, 17º - É vedada a inclusão na Lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título pelo Municipio, inclusive pelas entidades que integram os
vrçamentos fiscal e da seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou assistência técniga os com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes
á IMAINLADS
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo
órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado
Art. 18º - O orçamento conterá dotações orçamentárias especificas destinadas
| - às despesas de sentenças judiciárias, na forma da legislação pertinente,
H - as despesas com amortização e encargos de dividas com órgãos
previdenciários
Art. 19º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de
forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 20º - Não serão fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênio entre o Município e Órgãos
ou entidade das esferas de Governo Federal c Estadual, serão estimados na Receita Orçamentária de
forma consolidada por categoria e fonte abaixo indicadas
1 -1.7.0,0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
a - 1.7.6.0 - Transferências de Convênios
H[-2,40.0- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
a - 24,60 -- Transferências de Convênios
Art, 21º - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município & título de subvenções sociais, e sua
concessão dependerá
| - do registro da respectiva instituição no órgão Federal, Estadual ou Municipal
competente,
HE - de Lei especifica, autorizativa da subvenção;
HI - da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior que deverá
ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
subsequente, aos setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da Resolução T.C. N.º 05/03 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apt ção dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 1998
7 IMARDILME
“
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE
Fones: 7256.1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
VI - da comprovação que à instituição esta em situação regular perante O INSS e
à FGTS, conforme artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal,
VII - não encontra-se em situação de inadiplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de Governo
Parágrafo Único - Não constarão na proposta orçamentária para O exercício de
1999, dotações para as entidade que não atenderem ao disposto nos incisos 1, HI, IV e V do presente
artigo
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 22º - As despesas com pessoal ativo ou inativo da administração direta ou
indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, conforme dispõe o artigo
1º, inciso HI, da Lei Complementar Federal Nº 82, de 27 de março de 1995, D.O.U de 28.03.95
Parágrafo 1º - entende-se com receitas correntes, para efeito do limite do presente
artigo, o somatório das receitas correntes próprias da Administração direta e das receitas correntes
próprias da Administração indireta, provenientes das Empresa € fundações públicas excluídas as
receitas oriundas de convênios,
Parágrafo 2º - o limite estabelecido para despesas de pessoal de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administração direta é indireta com salários, gratificações, diferenças
salariais, representações, obrigações patronais, proventos de aposentadoria, pensões € remuneração
dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art 23º - O pagamento dos salários, proventos e pensões € Os serviços da divida
terão prioridade sobre as ações de obras públicas € de expansão dos serviços públicas e de expansão
dos serviços públicos à cargo do Municipio
Am 24º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à
criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da Administração direta e indireta, bem como a
admissão, a qualquer título, somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária especifica
«uficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite constitucional de
despesas até com pessoal e ao percentual de suplementação autorizada pela Lei Orçamentária anual,
DISPOSIÇÕES FINAIS
An. 25º - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal é de
desenvolvimento do Município, poderá propor à criação, modificação ou revogação de benefícios
fiscais
Parágrafo 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, atraves
do Projeto de Lei, que deverá se/ pfonunciar sobre a mesma nã forma dos artigos 108 e 10 da
Constituição Estadual.
8 AMI
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 7286.1156 - Fax; (081) 726.2000 CEP 55,150-000
Belo Jardim - Pernambuco
é
o Parágrafo 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos beneficios
fiscais sobre as receitas públicas serão analisadas, no inicio de cada Legislatura, pela Câmara
Municipal
Parágrafo 3º - A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou
revogação de beneficios fiscais, em face dos resultados concretos obtidos com a implementação da
política econômica-financeira do Município
Art 26º - A prestação de contas anual do Municipio incluirá relatório de execução
com a forma e os detalhes apresentados na Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos €
balanços previstos na Legislação Federal e ainda nas Resolução especificas do Tribunal de Contas do
« Estado de Pernambuco.
Art. 27º - O relatório bimestral de que trata o parágrafo 3º, do artigo 65, da
Constituição Federal demonstrará por categoria de programação de despesa de cada órgão ou fundo,
das entidades da administração direta ou indireta, explicitando os gastos por função, elemento e sub-
elemento de despesa
Art 28º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art, 29º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1º de junho de 1998
oo CECÍLIO BARROSÁ CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
[e] AMAM MEM

open original →