| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1998 |
| Date | 1998-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. MARIA APARECIDA DE SOUZA LEMOS BEZERRA ). |
| native_id | 3773 |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.º MARIA APARECIDA DE SOUZA LEMOS BEZERRA, Cédula de Identidade N.º 5.356.963-SSP/PE, o Lote N.º 13 da Quadra única, situado no loteamento Recanto José Franklin, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações e medições: ÁREA TOTAL: 100,00 MZ CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua Projetada; Lado Direito: com o Lote N.º 12; Lado esquerdo: com o Lote N.º 14; Fundos: com a casa residencial N.º 139. Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei; Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município, livre de qualquer ação judicial ou extra- judicial; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 29 de maio de 1998. CECÍLIO de SA Ele GALVÃO - PREFEITO - IMABIJAF