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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1212/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1212 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. MARIA APARECIDA DE SOUZA LEMOS BEZERRA ).
native_id3773

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texto integral #

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aa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.º
MARIA APARECIDA DE SOUZA LEMOS BEZERRA, Cédula de Identidade N.º
5.356.963-SSP/PE, o Lote N.º 13 da Quadra única, situado no loteamento Recanto José
Franklin, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações e
medições:
ÁREA TOTAL: 100,00 MZ
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada;
Lado Direito: com o Lote N.º 12;
Lado esquerdo: com o Lote N.º 14;
Fundos: com a casa residencial N.º 139.
Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei;
Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel,
o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município, livre de qualquer ação judicial ou extra-
judicial;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 29 de maio de 1998.
CECÍLIO de SA Ele GALVÃO
- PREFEITO -
IMABIJAF

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