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norma nº 1213/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1213 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaAUTORIZA REGULAMENTAR GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA MAIORES DE 65 ANOS.
native_id3774

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ne laço PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.4,213/98
EMENTA: Regulamento da gratuidade do transporte
coletivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecida, nos termos desta Lei, a gratuidade no uso
do transporte coletivo municipal de passageiros, deste Município, para usuários maiores
de sessenta e cinco anos de idade.
Art. 2º - A gratuidade, de que trata o artigo anterior, somente poderá
ser exercida nos serviços regulares efetuados por ônibus, em horários cujos serviços
sejam enquadrados na categoria de transportes de característica comum.
g 1º - Havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com
características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação a aqueles
de características urbanas.
$ 2º - É vedado ao usuário, de que trata esta Lei, a utilização de
qualquer outro tipo de serviço de modo gratuito.
Art. 3º - Serão obedecidos, para obtenção do benefício da gratuidade,
os seguintes procedimentos:
[ - nas linhas de características urbanas: apresentação da Carteira de
Identidade ou de documento criado para este fim;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 29 de maio de 1998.
CECÍLIO BARBO 70 GALVÃO
-PREFEITO-
1 JMABLIAR

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