| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1998 |
| Date | 1998-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SR. JOSÉ INALDO RICARDO ). |
| native_id | 3775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. JOSÉ INALDO RICARDO, Cédula de Identidade N.º 3893965-SSP/PE, o Lote N.º 04 da Quadra L, situado no loteamento Vera Cruz, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, medindo 13 (treze) metros de largura, por 30 (trinta) metros de cumprimento, com as seguintes confrontações: CONFRONTAÇÕES: Frente: para o nascente, com a rua referida; Lado Direito: para o sul, com o Lote 03; Lado esquerdo: para o norte, com o Lote N.º 05; Fundos: para o poente, com outra rua. Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei; Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município, livre de qualquer ação judicial ou extra- judicial; Art 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 29 de maio de 1998 CECÍLIO sd da GALVÃO -PREFEITO-