| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1998 |
| Date | 1998-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3776 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE - g : Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 ss sesaro Belo Jardim - Pernambuco LEIN.º. o /98 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim, mantenedora da Faculdade de Formação de Professores e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices: I - O mesmo percentual do salário mínimo para os Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias; IH - Aos demais servidores o percentual de 6,25% (seis vírgula vinte e * — cinco por cento); Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 1998. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 29 de maio de CECÍLIO Ci és BrAR GALVÃO -PREFEITO- 1998.