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norma nº 1216/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1216 / 1998
Date 1998-05-29
EmentaAUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM.
native_id3776

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
- g : Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
ss sesaro Belo Jardim - Pernambuco
LEIN.º. o /98
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de
vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional
do Belo Jardim, mantenedora da Faculdade de Formação
de Professores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices:
I - O mesmo percentual do salário mínimo para os Auxiliares de
Serviços Gerais e Vigias;
IH - Aos demais servidores o percentual de 6,25% (seis vírgula vinte e
* — cinco por cento);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os
recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no
orçamento em vigor no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 1998.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 29 de maio de
CECÍLIO Ci és BrAR GALVÃO
-PREFEITO-
1998.

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