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norma nº 1215/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1215 / 1998
Date 1998-05-28
EmentaAUTORIZA CRIAR O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
native_id3777

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE
Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN.º.=" /98
EMENTA: Cria o Fundo de Aval do
Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Belo Jardim, de
natureza financeira, vinculado às Secretarias Municipais de Administração e Fazenda,
com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em
operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Parágrafo Único. Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de
crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, celebre, de acordo com as regras,
termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados
no Municipio de Belo Jardim, e que aí exerçam a sua atividade econômica
Art. 2º - O patrimônio imicial do Fundo de Aval será constituido
mediante a transferência de recursos originários da Prefeitura.
Art, 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval;
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome:
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por
ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a
título de empréstimo
$ 1º O saldo positivo apurado em cada exercicio será transferido para o
exercicio seguinte a crédito do Fundo de Aval.
42º As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas
no Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
53º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será 0 gestor do Fundo de
Aval, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser
estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal
Art. 4º - O Fundo de Aval cobrirá 60% (sessenta por cento) do valor
de cada operação de crédito
11º O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma
estabelecida no convênio de que trata do $ 3º do artigo precedente
$ 2º Será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor
para o Fundo,
Art. 5º - O convênio de que trata o $ 3º do art. 3º estabelecerá ainda:
ajo volume máximo de operações que serão avalizadas:
b) os percentuais da comissão prevista no E 2º do artigo precedente.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 28 de maio de
CECÍLIO RR (N/A GALVÃO
-PREFEITO-
1998.
aMamzas
[a]

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