| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN.º.=" /98 EMENTA: Cria o Fundo de Aval do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Belo Jardim, de natureza financeira, vinculado às Secretarias Municipais de Administração e Fazenda, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Parágrafo Único. Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Municipio de Belo Jardim, e que aí exerçam a sua atividade econômica Art. 2º - O patrimônio imicial do Fundo de Aval será constituido mediante a transferência de recursos originários da Prefeitura. Art, 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval; a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome: b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos; c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; d) a reversão de saldos não aplicados; e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de empréstimo $ 1º O saldo positivo apurado em cada exercicio será transferido para o exercicio seguinte a crédito do Fundo de Aval. 42º As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10 260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco 53º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será 0 gestor do Fundo de Aval, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal Art. 4º - O Fundo de Aval cobrirá 60% (sessenta por cento) do valor de cada operação de crédito 11º O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que trata do $ 3º do artigo precedente $ 2º Será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo, Art. 5º - O convênio de que trata o $ 3º do art. 3º estabelecerá ainda: ajo volume máximo de operações que serão avalizadas: b) os percentuais da comissão prevista no E 2º do artigo precedente. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 28 de maio de CECÍLIO RR (N/A GALVÃO -PREFEITO- 1998. aMamzas [a]