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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1208/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1208 / 1998
Date 1998-05-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA ROSIMERE FERREIRA SILVA - ME ).
native_id3778

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
O HOVO SECU
LET N.º 4.204 /98
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa ROSIMERE FERREIRA SILVA - ME, inscrito no CGC N.º 02.219.157/0001-38, o
Lote N.º 06 da Quadra “B”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da
Prefeitura, a saber:
Área Total: 6.615,00m? ou 0,6615 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada “Principal”;
Lado Direito: com o Lote “07” da Quadra “B”
Lado Esquerdo: com o Lote “05” da Quadra “B”;
Fundes: com o setor de serviços Administrativo.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido
no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da
Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de maio de 1998.
CAS, dl k
CECÍLIO BAR "RA GALVÃO
-PREFEITO -

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