| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1998 |
| Date | 1998-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUIÇÃO GRANDE ORIENTE INDEPENDENTE DE PERNAMBUCO ). |
| native_id | 3779 |
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state; PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM + Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra pertencente a este Município, situado no loteamento Maria Cristina para ser — doada a Instituição Grande Oriente Independente de Pernambuco, CGC N.º 09.964.230/000 |-45, para construção da Casa da Maçonaria. Area Total: 62,00 x 40,00 mts (área pública) CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua Projetada N.º 06; Lado Direito: com a Rua Projetada N.º 11; Lado Esquerdo: com a Rua Projetada N.º 10; Fundos: com os lotes N.º 01 e 05 da Quadra “F-2; Art. 2º - À presente doação será por necessidade e utilidade social, para edificações de uma Casa de Maçonaria; - Art. 3º - O imóvel que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou feito quaisquer tipo de negócio que não seja ao fim a que se destina e no caso de desistência, será revertido ao Patrimônio Municipal extra-judicial, sem qualquer ônus para a Municipalidade; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de maio de 1998. CECÍLIO RE GALVÃO - PREFEITOS