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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1209/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1209 / 1998
Date 1998-05-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUIÇÃO GRANDE ORIENTE INDEPENDENTE DE PERNAMBUCO ).
native_id3779

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texto integral #

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state; PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
+ Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terra pertencente a este Município, situado no loteamento Maria Cristina para ser
— doada a Instituição Grande Oriente Independente de Pernambuco, CGC N.º
09.964.230/000 |-45, para construção da Casa da Maçonaria.
Area Total: 62,00 x 40,00 mts (área pública)
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada N.º 06;
Lado Direito: com a Rua Projetada N.º 11;
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada N.º 10;
Fundos: com os lotes N.º 01 e 05 da Quadra “F-2;
Art. 2º - À presente doação será por necessidade e utilidade social, para
edificações de uma Casa de Maçonaria;
- Art. 3º - O imóvel que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado ou feito quaisquer tipo de negócio que não seja ao fim a que se destina e no caso de
desistência, será revertido ao Patrimônio Municipal extra-judicial, sem qualquer ônus para a
Municipalidade;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 21 de maio de 1998.
CECÍLIO RE GALVÃO
- PREFEITOS

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