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norma nº 2/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade e gestão do Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a Rejeição das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim, referente ao exercício financeiro de
2015, sob a responsabilidade e gestão do Sr.
João Mendonça Bezerra Jatobá, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade e gestão do
Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá.
Art. 2º Reiteram-se todas as determinações expedidas pelo TCE/PE no bojo
do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 16100135-0, publicado no Diário
Eletrônico do TCE/PE em 11/09/2019.
Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim
ACOLHE integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 16100135-0.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 26 de março de 2021.
SE LOPES SIL
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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