| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade e gestão do Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 002, DE 26 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade e gestão do Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade e gestão do Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá. Art. 2º Reiteram-se todas as determinações expedidas pelo TCE/PE no bojo do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 16100135-0, publicado no Diário Eletrônico do TCE/PE em 11/09/2019. Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 16100135-0. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, 26 de março de 2021. SE LOPES SIL Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.