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norma nº 1206/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1206 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ERRADICAR O AEDES AEGYPTI.
native_id3782

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rn aaa REFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo J r Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
q Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
LEIN 1.206/98
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “AEDES
AEGYPTP do Brasil - PEAa - do Govemo Federal, nos termos do inciso
IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti”
do Brasil - PEAa - elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada, a
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei
Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogadas, deste que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos.
Am, 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a
ampla divulgação pública, prescindindo de concurso público
Aut, 4º - À remuneração será fixada, e 0 pagamento do pessoal contratado nos termos desta
Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de
Convênio especifico para a execução do PEAa, com dotação consignada em Projeto ou atividade do
orçamento Municipal.
Ant. $º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como de empregados
ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Ler.
Art. 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, /;
ua PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
H - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercicio
de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Unico - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autondades que lhe deram causa.
Amt. Tº - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta [Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa
Mat. 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações,
nos seguintes casos
E- pelo término do prazo contratual,
E - por miciativa do contratado;
HH - pela execução total antecipada das atividades do PEAa
Parágrafo Unico - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada
com à antecedência minima de 30 (trinta) dias
Aut. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os
efeitos legais,
Am. 10º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto noia Decreto, Lei,
Portaria (Legislação pertinente Municipal, Estadual ou Federal Providenciaria, Tributária, etc. )
Amt, 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Beto Jardim, em 13 de maio de 1998
Ad,
JOSÉ SIL) do GALVÃO
VI PR EFEITO
EXERCÍCIO
º a

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