| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ERRADICAR O AEDES AEGYPTI. |
| native_id | 3782 |
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rn aaa REFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo J r Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE q Fones: 726 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco LEIN 1.206/98 EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “AEDES AEGYPTP do Brasil - PEAa - do Govemo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa - elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, deste que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos. Am, 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescindindo de concurso público Aut, 4º - À remuneração será fixada, e 0 pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio especifico para a execução do PEAa, com dotação consignada em Projeto ou atividade do orçamento Municipal. Ant. $º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Ler. Art. 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei | - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, /; ua PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco H - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercicio de cargo ou função de confiança. Parágrafo Unico - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autondades que lhe deram causa. Amt. Tº - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta [Lei serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa Mat. 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos E- pelo término do prazo contratual, E - por miciativa do contratado; HH - pela execução total antecipada das atividades do PEAa Parágrafo Unico - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com à antecedência minima de 30 (trinta) dias Aut. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais, Am. 10º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto noia Decreto, Lei, Portaria (Legislação pertinente Municipal, Estadual ou Federal Providenciaria, Tributária, etc. ) Amt, 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Beto Jardim, em 13 de maio de 1998 Ad, JOSÉ SIL) do GALVÃO VI PR EFEITO EXERCÍCIO º a