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norma nº 3485/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3485 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a regulamentação e reajuste da ajuda de custo para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, no Município de Belo jardim e dá outras providências.
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,485/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e reajuste da
ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio —
TFD, no Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica adotado no Município os benefícios do Tratamento Fora de Domicílio — TFD
com o fornecimento complementar de ajuda de custo dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
e seus acompanhantes, quando necessário, para a realização de atendimento médico especializado
em média e alta complexidade em Unidades de Saúde cadastradas ou conveniadas ao SUS.
Parágrafo único. O TFD somente irá ocorrer quando esgotados todos os meios de tratamento e
realização de exame auxiliar diagnóstico terapêutico no próprio Município.
Art. 2º. O Tratamento Fora de Domicílio — TFD é assegurado ao cidadão no âmbito do
Sr ONDA -D6
20/04/2023 11: ro) 00000002244
Município de Belo Jardim.
Art. 3º, A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades =
assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo (a) Secretário (a)=
“ .. no. sê,
Municipal de Saúde, cabendo à Comissão solicitar, se necessário, exames ou documentos ques
complementem a análise de cada caso.
ELO JARDIM -
Parágrafo Único. O procedimento deverá ser realizado por serviço público ou vinculado ao SUS.
=]
Art, 4º. As despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS para tratamento fora dk!
Município de residência são aquelas relativas a diárias para alimentação e pernoite para paciente E
acompanhante, nos casos previstos nesta lei, devendo ser autorizadas de acordo com %&
disponibilidade orçamentária do Município.
$ 1º O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes residentes no Município de Belo Jardi
cá Ny
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
pe.gov.br » Fone: (81) 3726-8711
E-mail: ouvidoria Qbelojardim.
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atendidos na rede pública ou conveniada ou contratada do SUS.
$ 2º Será permitido o pagamento de ajuda de custo para acompanhante nos casos de menores de 18
(dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência ou pessoas com necessidades
especiais, sendo essas mediante declaração médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do
paciente se deslocar desacompanhado.
$ 3º Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que
permaneçam hospitalizados no Município de referência.
$ 4º Quando o paciente retornar ao município de origem no mesmo dia, será autorizada apenas ajuda
de custo para alimentação.
$ 5º Fica vedado o pagamento de ajuda de custo em deslocamentos menores do que 50 Km
(cinquenta quilômetros) de distância, casos em que o Município ficará responsável apenas pelo
transporte.
8 6º Os valores referentes ao pagamento do TFD serão disponibilizados ao usuário anterior à data
prevista do atendimento agendado.
Art. 5º. Os valores relativos às ajudas de custo do TFD pagos atualmente atráves de repasses,
com fulcro no art. 12, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, estão estabelecidos na tabela a
seguir:
Ajuda de custo para alimentação de paciente e R$ 16,80
hmpao O TRTES |
Ajuda de custo para diária completa (alimentação e R$ 33,60
Ajuda de custo para alimentação de paciente sem R$ 8,40
o
Ajuda de custo para diária completa (alimentação e R$ 16,80
ep Ro
Art. 6º. Fica estabelecido que o Poder Executivo complementará o valor da ajuda de custo
estabelecida no art. 12, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, através de recurso próprio,
conforme tabela do artigo anterior.
& 1º. A complementação dos valores para ajuda de custo oriundo de recursos próprios, deverão ser
repassados por aporte financeiro da secretaria de gestão pública para a secretaria de saúde, mediante
solicitação por oficio.
Art. 7º. O TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 58150-005.
E-mail: ouvidoriaDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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município de referência, com horário e data previamente definidos.
Art. 8º. São asseguradas ao usuário e ao acompanhante, diárias pelo tempo de permanência
no local de destino, devendo esse ser limitado ao período estritamente necessário à fase do
tratamento.
Art. 9º. Na impossibilidade do usuário realizar o TFD, este ou seu acompanhante, deverá
devolver os valores recebidos aos cofres públicos do Município de Belo Jardim, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ser responsabilizado.
Parágrafo Único. No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TFD, o usuário ou seu
acompanhante, deverá assinar documento comprobatório de tal concessão.
Amt. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e a avaliação doTFD,
de modo a manter disponível a documentação comprobatória dos beneficios concedidos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde, ficando autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de despesa.
Art. 12. Os valores estabelecidos no art. 6º desta Lei serão reajustados anualmente no mês
de janeiro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, sendo o primeiro reajuste
em janeiro de 2024.
Amt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 14 de abril de 2023.
GILVANDRO ESFRELA DE OLIVE
Prefejfo Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 88180-008,
E-mail: ouvidoria a belojardim,pe.gov.br « Fone: (Ri) J726- ATI
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