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norma nº 3/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaEstabelece regras sobre a obrigatoriedade do controle de frequência da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal e disciplina no período de férias dos ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor Parlamentar, Assessor Especial, Assessor de Imprensa e Secretário Parlamentar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Estabelece regras sobre a obrigatoriedade do
controle de frequência da jornada de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal e disciplina o
período de férias dos ocupantes dos Cargos de
Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor
Parlamentar, Assessor Especial, Assessor de
Imprensa e Secretário Parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica regulamentada a forma de controle de frequência e pontualidade
dos servidores desta Câmara Municipal em conformidade com o Estatuto do Servidor
Público Municipal - Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, e a Lei Municipal
nº 2.245/2015, de 03 de junho de 2015.
Art. 2º - O horário de funcionamento da Câmara Municipal é das 07:00h às
13:00h, de segunda-feira a sexta-feira, para atendimento externo.
Art. 3º - A jornada de trabalho básica do servidor é, de acordo com a carga
horária do cargo ocupado, vide legislação vigente.
8 1º - A jornada de trabalho deverá ser realizada no horário compreendido
entre 7:00h às 13:00h.
& 2º - Não serão descontadas nem computadas como atraso, nem como horas a
serem compensadas, as variações de horários de entrada e saída no registro de ponto
que não excedam em até 30 (trinta) minutos.
Art. 4º - Para a jornada de trabalho consignada no artigo terceiro, terá à razão
de 06 (seis) horas diárias para os cargos de 30 (trinta) horas semanais, e de 04 (quatro)
horas diárias para os cargos de 20 (vinte) horas semanais, sem horário intrajornada.
Art. 5º - O servidor deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da
data de publicação da Portaria de sua nomeação, se apresentar pessoalmente no
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, para fins de cadastro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
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Art, 6º - O registro de frequência é medida obrigatória para todos os servidores
como meio de aferir o comparecimento ao trabalho.
8 1º - O Servidor deverá registrar a frequência no sistema de ponto eletrônico
e/ou livro de frequência na conformidade de sua jornada de trabalho, no início e no
final do expediente.
8 2º - Quando da necessidade da realização de trabalho externo, o servidor
deverá apresentar Relatório Semanal de Atividades, em modelo anexo a esta
Resolução, sob responsabilidade do Vereador ou Chefia imediata.
8 3º - Quando não ocorrer o registro da frequência no sistema de ponto
eletrônico e/ou físico aqui instituído, seja por trabalho externo, por problemas
técnicos do equipamento, por esquecimento do servidor ou por eventual atraso no
cadastro, a frequência do servidor poderá ser atestada por sua chefia imediata,
mediante Declaração de Frequência a ser entregue ao Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal.
8 4º - O Relatório Semanal de Atividades, citado no parágrafo 2º deste artigo,
servirá de base para a veracidade das Declarações de Frequências entregues ao
Departamento de Recursos Humanos, devendo ser arquivadas durante todo o período
legislativo vigente, de forma organizada e sistematizada, por servidor e por mês de
referência, sob responsabilidade da chefia imediata do setor ou da chefia de gabinete
do vereador a qual o servidor estiver lotado, para efeitos de eventual consulta e
comprovação futura.
8 5º - Encerrado o período Legislativo, os relatórios citados no parágrafo
anterior serão enviados ao Departamento de Administração da Câmara, o qual se
responsabilizará pelo devido arquivamento no Departamento de Arquivo Geral deste
Legislativo.
Art. 7º - Na hipótese de não ser encaminhada a declaração de frequência e de
não haver o registro de frequência, será considerado como falta o período em
referência,
Art. 8º - Terão um regime diferenciado do disposto no artigo 3º, desta
Resolução:
| - Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor Parlamentar, Assessor Especial,
Assessor de Imprensa e Secretário Parlamentar, terão horário de expediente flexível,
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (081) 3726. 1991/2614 - CNPJ. 11.470 457/0001-86 - CEP: 55 150-000 - PE
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podendo a carga horária ser complementada através de relatório semanal de
atividades, conforme modelo anexo.
ll - Chefes de Departamento e aqueles lotados na Controladoria terão
flexibilidade para o cumprimento da carga horária diária, podendo esta variar
conforme as necessidades de cada setor.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de Secretário Executivo, Procurador
Jurídico e Controlador Interno ficam dispensados do controle de frequência.
Art. 9º O sábado e domingo serão considerados como descanso semanal
remunerado,
Art. 10 O servidor perderá:
| - a remuneração do dia que faltar ao trabalho, salvo motivo legal justificado
previsto nesta Resolução e em Legislação específica;
H - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos dias de descanso semanal
remunerado da semana, se não comparecer ao trabalho por dois ou mais dias na
semana, salvo motivo legal justificado previsto nesta Resolução;
Parágrafo único - Na hipótese de faltas sucessivas ao trabalho, contam-se
também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo
intercalados entre os dias das faltas.
Art. 11 - Poderá, excepcionalmente, ocorrer o abono de falta e/ou atrasos, bem
como, saídas antecipadas, a critério do Vereador ou Chefe Imediato do servidor.
Parágrafo único - Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com
o servidor, o responsável por abono de falta, sem motivo justificado.
Art. 12 - Fica autorizada a prorrogação de jornada de trabalho a titulo de
compensação.
8 1º - Para efeitos de aferição e controle da jornada de trabalho mensal, poderá
haver compensação diária, semanal e mensal de horas excedentes ou faltantes,
ficando estabelecido desta forma o "banco de horas".
8 2º - Fica estabelecido o limite mensal de 40 (quarenta) horas para
compensação da jornada de trabalho do servidor.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (081) 3728 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE
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Art. 13 - Não terão efeito as horas registradas em desconformidade com a
presente Resolução.
Art. 14 - Não serão computadas como faltas do servidor as licenças e outras
previsões de direito, constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Belo Jardim.
Art. 15 - Serão abonadas as faltas decorrentes de participação em cursos,
capacitação ou treinamentos, quando autorizados pela administração e com a
apresentação de documento comprobatório.
Art. 16 - Todos os servidores ocupantes dos cargos de Cargos de Chefe de
Gabinete Parlamentar, Assessor Parlamentar, Assessor Especial, Assessor de Imprensa
e Secretário Parlamentar, terão seu período de férias estabelecidos preferencialmente
em 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro, ou em 2 (dois) períodos de 15 dias
no recesso parlamentar, desde que tenha cumprido o tempo necessário referente ao
período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data
da investidura no cargo.
Art. 17 - Constituirá falta grave, punível na forma da Lei o servidor que:
1 - causar danos aos equipamentos ou programas utilizados para O registro
eletrônico de pontualidade e frequência.
Il - não cumprir as normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 18 - É parte integrante desta Resolução o anexo |, referente ao Relatório
Semanal de Atividades.
Art. 19 - Os casos omissos e os pendentes de regulamentação serão resolvidos
pela Mesa Diretiva, através de Ato próprio.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada disposições em contrário.
lia, 19 de agosto de 2019.
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EUNQ ANDRADE DA SÁVA FILHO
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0º*81) 3726 1991/2614 - CNPJ. 11.470 457/0001-86 - CEP: 55 150-000 - PE
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SA (9 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
RA LA CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Anexo |
Relatório Semanal de Atividades
Servidor:
Carg
Lotação:
Período: (indicar o periodo máximo de 01 semana)
Segunda-Feira
Término Atividades Desempenhadas
Terça-Feira
| Início | Término Atividades Desempenhadas
Quarta-Feira
Início | Término | Atividades Desempenhadas
Quinta-Feira
Início | Término Atividades Desempenhadas
Sexta-Feira
Término | Atividades Desempenhadas
Belo Jardim — PE, de de20 .
Servidor: Chefe imediato
Matrícula: Matrícula:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55150-000 - PE
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