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norma nº 91/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaResolve estabelecer medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas.
native_id3811

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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEG1SLATIVO,
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO
PORTARIA Ne 91, DE 08 DE MARÇO DE 2018. 
Adota medidas com vistas à promoção de contingenciamento 
financeiro no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com espeque no artigo 35, inciso XIIl, 
da Lei Orgânica, 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro 
no ambito do Poder Legislativo, e atender aos limites prescritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO as recentes convocação/nomeações realizadas no âmbito do Poder 
Legislativo em atendimento a decisão judicial; 
CONSIDERANDO a necessidade de reforma estrutural urgente do Prédio da Câmara 
Municipal para garantir a segurança do mesmo e dos que o utilizam diariamente, inclusive os Edis; 
RESOLVE: 
Art. 19 Estabelecer medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e 
contenção de despesas referente ao exercício financeiro de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de 
Belo Jardim. 
S1 Fica terminantemente vedada no âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão 
de novas gratificações a servidores efetivos ou comissionados. 
S 2 A concessão de diárias de viagem ficam limitadas ao valor mensal de R$1.500,00 
(hum mil e quinhentos reais), e ainda assim só serão concedidas em situações de relevância que 
atenderem ao melhor interesse público, ocasião em que os pleitos específicos serão analisados pela 
Presidência e decididos fundamentadamente. 
$3 Em todas as hipóteses, quando houver confronto entre o limite mensal estabelecido 
no $2 e os limites de responsabilidade fiscal ou de gasto prudencial com despesa de pessoal, ou 
ainda com a disponibilidade de caixa, não serão concedidas diárias de viagem a qualquer titulo 
Art. 2 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaço, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se 
Gabinete da Presidência, Cânmara Municipal de Belo Jardim- PE, 08 de março de 2018. 
GILVANDRO EsTRELA DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN -
FONE: (0*81) 3726.1991/2614 -
CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000- PE. 

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