| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Resolve estabelecer medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas. |
| native_id | 3811 |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEG1SLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO PORTARIA Ne 91, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Adota medidas com vistas à promoção de contingenciamento financeiro no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com espeque no artigo 35, inciso XIIl, da Lei Orgânica, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro no ambito do Poder Legislativo, e atender aos limites prescritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO as recentes convocação/nomeações realizadas no âmbito do Poder Legislativo em atendimento a decisão judicial; CONSIDERANDO a necessidade de reforma estrutural urgente do Prédio da Câmara Municipal para garantir a segurança do mesmo e dos que o utilizam diariamente, inclusive os Edis; RESOLVE: Art. 19 Estabelecer medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas referente ao exercício financeiro de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim. S1 Fica terminantemente vedada no âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão de novas gratificações a servidores efetivos ou comissionados. S 2 A concessão de diárias de viagem ficam limitadas ao valor mensal de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e ainda assim só serão concedidas em situações de relevância que atenderem ao melhor interesse público, ocasião em que os pleitos específicos serão analisados pela Presidência e decididos fundamentadamente. $3 Em todas as hipóteses, quando houver confronto entre o limite mensal estabelecido no $2 e os limites de responsabilidade fiscal ou de gasto prudencial com despesa de pessoal, ou ainda com a disponibilidade de caixa, não serão concedidas diárias de viagem a qualquer titulo Art. 2 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaço, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se Gabinete da Presidência, Cânmara Municipal de Belo Jardim- PE, 08 de março de 2018. GILVANDRO EsTRELA DE OLIVEIRA PRESIDENTE RUA AMELIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000- PE.