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norma nº 5/2017

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 289 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEG1SLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
RESOLUÇAO N° 05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. 
Acrescenta parúgrufo único uo artigo 289 do Regiment 
Interno da Cámara Municipal de Belo Jardim, e dá 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente pronulgou o 
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 289 do Regimento interno da 
Câmara Municipal de Belo Jardim, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
"Art. 289. ****. m nssussssss******************* **** *************"******** 
Parágrafo Unico Nos casos de impedimento ou auséncia do 
Prefeito ou do Vice-Prefeito no curso do mandato, a posse do 
legitimo sucessor dar-se-á em sessão solene que contará, 
impreterivelmente, com a presença da maioria absoluta dos 
Vereadores e, inexistindo número legal, deverão ser convocadas 
reunioes diárias até que se registre o número legal para a posse." 
Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim (PE), 15 de setembro de 2017. 
Gilvandro Estrela de Oliveira . 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE (0""81) 3726 1991/2614- CNPJ 11 470457/0001-86- CEP 55 150-000- E 

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