| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 289 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEG1SLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO RESOLUÇAO N° 05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Acrescenta parúgrufo único uo artigo 289 do Regiment Interno da Cámara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente pronulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1° Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 289 do Regimento interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 289. ****. m nssussssss******************* **** *************"******** Parágrafo Unico Nos casos de impedimento ou auséncia do Prefeito ou do Vice-Prefeito no curso do mandato, a posse do legitimo sucessor dar-se-á em sessão solene que contará, impreterivelmente, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores e, inexistindo número legal, deverão ser convocadas reunioes diárias até que se registre o número legal para a posse." Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 15 de setembro de 2017. Gilvandro Estrela de Oliveira . Presidente RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE (0""81) 3726 1991/2614- CNPJ 11 470457/0001-86- CEP 55 150-000- E