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norma nº 6/2017

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDispõe sobre a comissão, os critérios e o processo de avaliação de desempenho funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
OE sETEMeRO3 
RESOLUÇÃO N° 06, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a comissão, os critérios e o 
processo de avaliação de desempenho 
funcional dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Belo Jardim, e dá outras 
providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o 
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃ0: 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 Nos ternos do que dispõe o artigo 147, S 1* da Lei Orgânica do 
Município de Bclo Jardim, o artigo 18 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo 
Jardim Lei 246/76, e demais legislações que regulam a matéia, fica instiuída a Comissio de 
Avaliação de Desempenho, e regulamentado o processo de avaliação de desempenho funcional a 
que submeter-se-ão, periodicamente, os servidores efetivos da Câmara Municipal do Belo Jardim 
-
PE que estiverem em estágio probatório. 
Art. 2° Os servidores públicos nomeados pan cargo de provimento cfetivo, 
integrantes do quadro de pessoal permanente desta Casa Legislativa, ficaräo obrigatorianente 
sujeitos ao estágio probatóno de 03 (trés) anos, período durante o qual será verificada, quando 
em efetivo exercício, a aptidão e o desempenho nas atribuiçòes de seu cargo. 
S1° A Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório é o instrumento 
cspecíficoe obrigatórno de alerição da aptidão do servidor quanto ao desempenho das atribuiçocs 
inerentes ao cargo Ocupado. 
S20 O estágio probatóno é o periodo coTespondente aos (03 (tres) primeiros 
anos de efetivo exercício do seridor nomeado para cargo de provimento efctivo, em virtude de 
concurso público, sendo requisito temporal para a aquisição da estabilidade. 
S3° Entende-se por efetivo exercício os dias realmente laborados nas atribuições de seu cargo, incuidos os descansos semanais e as férias. 
S 4° O perígdo de avaliação do estágio probatónio será suspenso durante os 
períodos de licenças, previsto no artigo 122 do Estatuto dos Servidores Púbhcos Municipais do 
Belo Jardim, retomando-se a sua contagem quando do retomo do servidor às suas atividades nommais. 
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N -
FONE (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ. 11.470.457/0001-86- CEP: 55 150-000- PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEG1SLATIVO. 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
OE SETEMBRG 928 
O cômputo do período de avaliação do estágio probatóno seá suspenso 
quando O servidor se alastar do exercício do càrgo, enquanto perdurar o alastamento. 
S6° Durante o período de avaliação do estágio probatório o servidor não poderá 
licenciar-se para tratar de assuntos particulares. 
Art. 8.Durante o Estágio probatório os servidores serão submetidos a 06 (seis) 
avaliaçoes, assim distibuídas: 
T- primecira etapa, a contar do início do 1° (primeiro) ao tém1no do 5° (quinto) 
mes de efetivo exerciCIO, 
Il segunda etapa, a contar do início do 6° (sexto) ao témino do 11° (décimo 
pmeiro) mês de etetivo exercício; 
Ill -
terceira etapa, a contar do início do 12 (décimo segundo) ao ténino 17* 
(décimo sétimo) mës de etetivo exercicio, 
-
quarta etapa, a contar do início do 18° (décimo oitavo) Imês ao témino 23 
vigésimo terceiro) mês de efetivo exercício. 
V quinta ctapa, a contar do início dó 24° (vigésimo quarto) mês ao témino 29° 
(Vigésimo nono) ms de efetivo exercício; e 
VI - sexta etapa, a contar do nício do 30° (trngés1mo) mês ao témino 35° 
(trigésimo quinto) mês de efetivo exercíci0. 
S1° A última etapa de avaliação será realizada em até 1 (um) mês antes do 
encerramento do estágio probatório, objet1vando relatóno final e conclusivo para os fins previstos 
no artigo 41, $4°, da Constiuição Federal. 
S2° Cada etapa de processo avaliativo parcial deverá ser concluído até o segundo 
més subsequente ao término do período base da avaliação. 
CAPÍTULOI 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 4 A Comissão de Avaliação de Desempenho é de caráier perinanente, 
sendo conmposta por 06 (seis) servidores efetivos estáveis desta Casa Legislativa, três (trés) titulares 
e 03 (tres) suplentes, designados através de portana do Senhor Presidente da Câmara Municipal. 
S1°O mandato dos integrantes da Comissão será de dois (02) anos, permitida a 
recondução, no todo ou em parte, por uma vez por igual periodo. 
S2° Dentre os membros nomeados para compor a Comissão de Avaliação do 
Estágio Probatório, deve ser observada a indicação de um servidor que integre o Departamento 
de Pessoal e um da Secretaria Gera da Câmara, de forma que pelo menos 01 (um) integrante da 
comissão tenha nível hierárquico igual ou supernor ao do servidor avaliado. 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN FONE: (081) 3726.1991/2614-CNPJ: 11 470 457/0001-86-CEP: 56.150-00 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
OE SLTEMBNO 
3No ato de designação dos nembros titularcs da Comissão de 
Avahação do Estágio Probatório deve constar a indicação dos membros suplentes, os 
quais se sujetam aos mesmos citéios daqueles. 
S4 O Presiclente da Câmara Municipal indicará quem irá presidir a Conussäo 
de Avaliação do Estágio Probatório. 
S5° Nas situaçoes que possibilitem conllitos de interesses, em que houver 
membro titular da Comissäo de Avaliaçãó do Estágio Probatório conjuge, companheiro ou 
arente, consanguíneo ou afm, em linha reta'ou colateral, até terceiro grau, do servidor avaliado 
ou de sua chefia, esse deverá ser substituído por um dos membros suplentes. 
Art. 5° Na hipótese de não haver servidores efetivos estáveis suficientes nesta 
Casa Legislativa para garantir a composição regular da comissão de avaliação estabelecida no 
artigo 4, excepcionalmente, os cargos destinados a servidores efetivos estáveis seräo preenchidos 
paritariamente por agentes políticos ocupantes de cargos na Comissão Executiva, por 01 (um) 
servidor ocupante do Departamento de Pessoal e pelo Secretário Geral do Poder Legislativo. 
Art. 6° Não será concedida qualquer parcela remuneratóna ou indenizatória pela 
participação na Comissão prevista no presente capíulo. 
Art.7° E de competência da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório: 
I - elaborar e controlar a execução do cronograma dos processos de avaliação do 
estágio probatório; 
II capacitar e orientar o servidor quanto ao funciónamento, controle e 
avaliação do estágio probatório 
III - coordehar todo o processo de avaliação de desempenho no estágio 
probatório; 
IV Realizar as avaliações de desempenho dentro dos prazos previstos no 
Cronograma; 
V auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de 
avaliação do estágio probatório; 
VI apresentar sugestões para os servidores avaliados, com a finalidade de 
auxiliá-los na correção de pontos a melhorar; 
VII - receber as defesas apresentadas pelos servidores avaliados, instruí-las 
e julgá-las, mantendo ou alterando as pontuações das avaliações' objeto das mesmas, comunicando aos seus servidores seu resultado; 
VIII -
receber os recursos e encaminhá-los à respectiva autoridade; 
IX compilar, organizar e contuolar todos os dados e registros relativos aos 
processos de avaliação de cada servidor avaliado, utilizando sistema informatizado eou 
processos físicos; 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN -
FONE: (0**81) 3726.1991/2614-CNPJ: 11 470.457/0001-86-CEP:55.150-000-re 
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
I DE SETEMBRO 10 
A -
nstrUr e julgar os processos adnministrativos relativos a atos ou latos 
que possam levar o servidor avaliado à sua exoneraço, garantido, em todo caso, O 
contraditório e a ampla delGsa; 
Al -
Emiur parecer no resultado de cada processo de avaliação, mediante 
a emissäo de Relatório Conclusivo fundamentado, informando quanto à aprovação ou 
não no estágio probatório no cargo público avaliado; e 
XII -
realizar outras atividades correlatas, a serem fixadas por Portaria. 
Art. 8°. A Comissão de Avaliação de Desempenho poderá realizar inspeçöes # 
loco, Tequis1tar documentos que julgar necessários de qualquer segmento da Câmara Municiypal, 
bem como convocar o servidor avaliado para entrevista pe[soal ou prestação de infonmações 
relativas ao serviço público e as funçoes desempenhadas. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO E CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 9 Ao entrar em exercício, Os servidores nomeados para carg de 
provimento efetivo, em virtude de Concurso Púbhco, ficarão sujeitos durante o estágio probatório 
à avaliação de suas aptidões e capacidades no desempenho do cargo, observando os criténos do 
artigo 18 do Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardim, especificamente: 
I - Idoneidade moral: é o conjunto de qualidades morais e éticas do servidor, 
que cumpre os seus deveres funcionais com integridade, discrição e ética, inspirando confiança e 
respeito aos demais, com bons costumes e responsabilidade para com o bem público; 
II- Eficiencia: é o desempenho pelo servidor de suas atribuições com presteza, 
rendimento funcional e eficácia, empregando da melhor foma os recursos e meios, 
racionalizando o tempo na execução das taretas e observando as prioridades para a Instituição, de 
fomna a alcançar resultados positivos e com qual1dade; 
III - Aptidão: é a capacidade de executar o seu trabalho com entusiasmo, 
criatividade, habilidade de inovação nas situaçòes cotidianas, com adequação entre o exercício e 
as atribuiçoes do cargo; 
IV - Discipina: Consiste em observar sistematicamente as normas, decisões c os 
preceitos emanados de instrumentos nomat1vos, legais, de seus superiores e demais autorndades 
competentes, desde que não contrárias à lei; 
V - Assicduidade: o comparecimento regular e a penanência do servidor no 
local de tuabalho dentro do horário estabelecido para o expediente, cumprindo as funções e as 
tarefas inerentes ao cango e nunca faltando de foma injustificada; e 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*"81) 3726.1991/2614 -CNPU: 11.470 457/0001-86-CEP: 55.150-000 - FE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO. 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄO 
OE TEMBRO- 102 
VI -
Dcdcaçao ao Serviço: comprometinento do servidor no desempenho de Slas atnbuiçoes, no cumprnento das obrigações nos pazos estabeleciclos, bem como no 
nteresse, dinamiso, zelo, capacidade de mcaiva c disposiçÃO na execução de suas atrvidades. 
ST Os lomulários relcrentes: aos instrumentos de avaliação de desempenho, 
com a espectiva tabela de pontaçao possível para cada um dos critérios constantes neste art1go; 
a parecer conchusivo; aos pe<lidos de defesa e de ecurso constam nos anexos da presente 
Resolução, devendo serem utilizados na lorma impressa, enquanto näo for disponibil1zado 
SIstema eletronico como instnunento ofiCial jara real1zação da rclerda aval1ação. 
S2 Ao servidor em estágio probatório serão atribuídas notas em cada 
CTilério de avaliação e em cada avaliação realizada. 
SSerá considerado reprovado em qualquer etapa de avaliação de 
desempenho o servidor que obtiver: 
a) pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) daquela atribuída a, 
pelo menos, dois dos critérios previstos nos incisos I a VI do caput 
deste artigo, independentemente da pontuação nos outros critérios 
avaliados; e 
b) Pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total, considerando todos os critérios. 
S4° Em se tratando de Processo de Avaliação de Desempenho, o servidor que incorrer em insuficiência de desempenho ou reprovação em 3 (três) etapas de avaliações consecutivas ou nterpoladas, no decorrer do período de seu estágio probatóio, independentemente do alcance do lapso temporal integral da avaliação, incorrerá em falta 
funcional e imediato procedimento administrat1vo que, com base em parecer conclusivo da 
Comissão de Avaliação de Desempenho, poderá dar ensejo à sua naptidão para o serviço público e consequente exoneração, respeitando-se, em todo cas0, o contraditónd e a ampla defesa. 
S5° Na avaliação fnal, será considerado reprovado no estágio probatório o servidor que obtiver pontuaço inferior a 60% (setenta por cento) da pontuação total de todo o estágio, quando então será considerado inapto para o serviço público e, com base em parecer conclusivo da Comissäo de Avaliação de Desempenho, deverá ser exonerado, respeitando-se, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa. 
S6° A pontuação em cada. etapa de avaliação será calculada através da média antmética das notas obtidas nos critérios preyistos nos incisos de I a VI do caput deste artigo, enquanto que a pontuação ao linal do estágio será calculada através da média aritméica das pontuaçöcs oblidas nas 6 (scis) etapas de Avaliação. 
S 7 O resultado final limitar-se-á a declarar a aprovação ou reprovaço do servidor avaliado. 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -
FONE: (0**81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86-CEP: 55.150-000-PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LE GISLATIVO 
CASA CUSTODIC FERREIRA MERGULHAO 
VOE SETEMBRO S 
28 
Art.10 O scrvdor que se , encontrar avaliado deverá receber instrumento 
infomativo (comprovante de notilicação) no qual constcm a data c período de avaliação, além da 
pontuação obtida em cada um dos eritérios aleridos, conforme a etapa sob análise, as condiçoes e 
foma de pontuaçao, assinando sua avalação e tendo garantida a possibilidade de apresentar 
defesa ou interpor recurso conlome o caso, quando não estiver de acordo com avaliação. 
Art. 11 Em se tratando de avaliação de servidor membro da Comissäo de 
Avaliação de Desempenho, o mesmo ficará automaticamente alastado da comissão durante todo 
o processo de avaliação, sendo substituído, neste caso, por outro membro pertencente à 
Comissa0. 
Art.12 A qualquer tempo, durante o período de cumprimento do estágio 
probatório, se o servidor público deixar de atender aos critérios avaliados, a chefia 
imediata deverá informar o fato à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, em 
relatóno circunstanciado, para promover a averiguação necessária, assegurando-se em 
qualquer hipótese, o direito à ampla defesa. 
Art.13 E assegurado ao seividor o direito de conhecer e acompanhar os 
procedinmentos relativos às avaliações, oportunizando-lhe, em todas as fases, o exercício 
do direito ao contraditório ç à ampla defesa. 
CAPITULO IV 
DA ESTABILIDADE AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIo 
Art. 14 Findo o período do estágio probatório, será submetida para homologação 
do Presidente da Câmara a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho, de acordo com o que dispuser a Lei ouo regulamento da respectiva 
careira ou cargo. 
Art. 15Ao ato administrativo do artigo anterior deverá ser dada ciência ao servidor 
avaliado e publicidade, através da expedição de Portaria que: 
I declara a aprovaço no estágio probatório; 
II - confima o servidor no cargo; e 
III - declara o servidor estável no serviço público no âmbito do Poder Legislativo. 
CAPÍTULO V 
DA DEFESA E DO RECURSO 
Art. 16 Dos resultados obtidos nas avaliações parciais e do resultado final poderá 
o servidor apresentar defesa, por escrito, no prazo de dez (10) dias, a contar da notificação, à 
própria Comissão, que apreciará, para fins de reconsideração, ou recurso, em última instância, 
para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de cinco (05) dia_, a contar da notificação 
da decisäo da Comissão. 
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
OE SETEMaRO49 
S1°A Defesa ou o Recurso deverá conter a identificação precisa do periodo da 
avaliação contra a qual o servidor está se insurgindo, ols) critério(s) avaliado(s), a(s)pontuaçãofoes) 
atrnbuida(s) pela Comissao e aquela(s)almejada(s), bem como as razoes de fato e de direito que 
fundamentem a insurgencia. 
S 2 Quando da apresentação da Defesa, o servidor avaliado poderá anexar 
documentos e deverá ndicar as provas que pretende produzir, já arolando testemunhas, se foro 
caso. 
S3 No proced1mento de Rcurso, nào serão produadas novas provas que ao 
sejam as já documentadas no bojo do processo, devendo a autorndade superior decudir com base 
no que consta nesse Recurso e na Delesa outrora apresentada. 
$ 4° O Recurso apenas será conhecido se precedido do instrunento de Detesa. 
S 5° Os instnimentos de Defesae Recurso não poderäo: 
T- contemplar períodos de avaliação antenores, devendo l1mitar-se ao úlumo 
período avaliado; e 
II - causar redução da nota do servidor avaliado. 
Art.17 COs prazos, para efeito das disposições do artigo 16 desta 
Resolução, serão contados a partir da cientificação (nouficação), do servidor, em dias 
coITidos, excluindo-se o dia do começo e ncluindo-se o dia do vencimento, ficando 
prorrogado para o primeiro dia úul segunte o prazo de vencimento quando não houverT 
expediente na Câmara Municipal. 
S1° Os praros somente começam a corer do primeiro dia túul após a 
notificação. 
$ 2° Os prazos são continuos, nao se interronmpendo nos feriados. 
S 3° A interposição dos instumentos de Delesa ou Recurso, serão recebidos no 
efeito suspensivo e devem ser leitos por escrito e estarem devidamente assinados pelo servidor 
avaliado ou pelo procurador habilitado, sob pena de não conhecimento. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18 Ao servidor que na data de publicação desta Resolução estiver no 
transcurso do periodo de estágio probatório, mas que por falta de regulamentação, tenha 
avaliaçoes pendentes, será submetido a uma avaliação única no prazo de até 30 (trinta) dias 
contados da pubicação desta 'Resohução, englobando os periodos pendentes e, posteriomente, 
será avalado regularmente nos prazos definidos no art. 3° desta Resolução. 
Art. 19 Aplicam-se subsidiaramente, no que nào estiver especificado nesta 
Resolução, os dispositivos contidos do Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardin. 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN -FONE: (0**81) 3726.1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000- PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE S EMARO -
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando 
revogadas todas as dispos1çoes cm cotrário. 
Belo Jardim (PE), 15 de setembro de 2017. 
Givandro Estrela de Oliveird 
Pyesidente 
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N FONE: (0*81) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000-PE 

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