| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a comissão, os critérios e o processo de avaliação de desempenho funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO OE sETEMeRO3 RESOLUÇÃO N° 06, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. "Dispõe sobre a comissão, os critérios e o processo de avaliação de desempenho funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃ0: CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Nos ternos do que dispõe o artigo 147, S 1* da Lei Orgânica do Município de Bclo Jardim, o artigo 18 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim Lei 246/76, e demais legislações que regulam a matéia, fica instiuída a Comissio de Avaliação de Desempenho, e regulamentado o processo de avaliação de desempenho funcional a que submeter-se-ão, periodicamente, os servidores efetivos da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE que estiverem em estágio probatório. Art. 2° Os servidores públicos nomeados pan cargo de provimento cfetivo, integrantes do quadro de pessoal permanente desta Casa Legislativa, ficaräo obrigatorianente sujeitos ao estágio probatóno de 03 (trés) anos, período durante o qual será verificada, quando em efetivo exercício, a aptidão e o desempenho nas atribuiçòes de seu cargo. S1° A Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório é o instrumento cspecíficoe obrigatórno de alerição da aptidão do servidor quanto ao desempenho das atribuiçocs inerentes ao cargo Ocupado. S20 O estágio probatóno é o periodo coTespondente aos (03 (tres) primeiros anos de efetivo exercício do seridor nomeado para cargo de provimento efctivo, em virtude de concurso público, sendo requisito temporal para a aquisição da estabilidade. S3° Entende-se por efetivo exercício os dias realmente laborados nas atribuições de seu cargo, incuidos os descansos semanais e as férias. S 4° O perígdo de avaliação do estágio probatónio será suspenso durante os períodos de licenças, previsto no artigo 122 do Estatuto dos Servidores Púbhcos Municipais do Belo Jardim, retomando-se a sua contagem quando do retomo do servidor às suas atividades nommais. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ. 11.470.457/0001-86- CEP: 55 150-000- PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEG1SLATIVO. CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO OE SETEMBRG 928 O cômputo do período de avaliação do estágio probatóno seá suspenso quando O servidor se alastar do exercício do càrgo, enquanto perdurar o alastamento. S6° Durante o período de avaliação do estágio probatório o servidor não poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares. Art. 8.Durante o Estágio probatório os servidores serão submetidos a 06 (seis) avaliaçoes, assim distibuídas: T- primecira etapa, a contar do início do 1° (primeiro) ao tém1no do 5° (quinto) mes de efetivo exerciCIO, Il segunda etapa, a contar do início do 6° (sexto) ao témino do 11° (décimo pmeiro) mês de etetivo exercício; Ill - terceira etapa, a contar do início do 12 (décimo segundo) ao ténino 17* (décimo sétimo) mës de etetivo exercicio, - quarta etapa, a contar do início do 18° (décimo oitavo) Imês ao témino 23 vigésimo terceiro) mês de efetivo exercício. V quinta ctapa, a contar do início dó 24° (vigésimo quarto) mês ao témino 29° (Vigésimo nono) ms de efetivo exercício; e VI - sexta etapa, a contar do nício do 30° (trngés1mo) mês ao témino 35° (trigésimo quinto) mês de efetivo exercíci0. S1° A última etapa de avaliação será realizada em até 1 (um) mês antes do encerramento do estágio probatório, objet1vando relatóno final e conclusivo para os fins previstos no artigo 41, $4°, da Constiuição Federal. S2° Cada etapa de processo avaliativo parcial deverá ser concluído até o segundo més subsequente ao término do período base da avaliação. CAPÍTULOI DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 4 A Comissão de Avaliação de Desempenho é de caráier perinanente, sendo conmposta por 06 (seis) servidores efetivos estáveis desta Casa Legislativa, três (trés) titulares e 03 (tres) suplentes, designados através de portana do Senhor Presidente da Câmara Municipal. S1°O mandato dos integrantes da Comissão será de dois (02) anos, permitida a recondução, no todo ou em parte, por uma vez por igual periodo. S2° Dentre os membros nomeados para compor a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, deve ser observada a indicação de um servidor que integre o Departamento de Pessoal e um da Secretaria Gera da Câmara, de forma que pelo menos 01 (um) integrante da comissão tenha nível hierárquico igual ou supernor ao do servidor avaliado. RUA AMELIA SOARES PAES SIN FONE: (081) 3726.1991/2614-CNPJ: 11 470 457/0001-86-CEP: 56.150-00 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO OE SLTEMBNO 3No ato de designação dos nembros titularcs da Comissão de Avahação do Estágio Probatório deve constar a indicação dos membros suplentes, os quais se sujetam aos mesmos citéios daqueles. S4 O Presiclente da Câmara Municipal indicará quem irá presidir a Conussäo de Avaliação do Estágio Probatório. S5° Nas situaçoes que possibilitem conllitos de interesses, em que houver membro titular da Comissäo de Avaliaçãó do Estágio Probatório conjuge, companheiro ou arente, consanguíneo ou afm, em linha reta'ou colateral, até terceiro grau, do servidor avaliado ou de sua chefia, esse deverá ser substituído por um dos membros suplentes. Art. 5° Na hipótese de não haver servidores efetivos estáveis suficientes nesta Casa Legislativa para garantir a composição regular da comissão de avaliação estabelecida no artigo 4, excepcionalmente, os cargos destinados a servidores efetivos estáveis seräo preenchidos paritariamente por agentes políticos ocupantes de cargos na Comissão Executiva, por 01 (um) servidor ocupante do Departamento de Pessoal e pelo Secretário Geral do Poder Legislativo. Art. 6° Não será concedida qualquer parcela remuneratóna ou indenizatória pela participação na Comissão prevista no presente capíulo. Art.7° E de competência da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório: I - elaborar e controlar a execução do cronograma dos processos de avaliação do estágio probatório; II capacitar e orientar o servidor quanto ao funciónamento, controle e avaliação do estágio probatório III - coordehar todo o processo de avaliação de desempenho no estágio probatório; IV Realizar as avaliações de desempenho dentro dos prazos previstos no Cronograma; V auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação do estágio probatório; VI apresentar sugestões para os servidores avaliados, com a finalidade de auxiliá-los na correção de pontos a melhorar; VII - receber as defesas apresentadas pelos servidores avaliados, instruí-las e julgá-las, mantendo ou alterando as pontuações das avaliações' objeto das mesmas, comunicando aos seus servidores seu resultado; VIII - receber os recursos e encaminhá-los à respectiva autoridade; IX compilar, organizar e contuolar todos os dados e registros relativos aos processos de avaliação de cada servidor avaliado, utilizando sistema informatizado eou processos físicos; RUA AMELIA SOARES PAES SIN - FONE: (0**81) 3726.1991/2614-CNPJ: 11 470.457/0001-86-CEP:55.150-000-re . CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO I DE SETEMBRO 10 A - nstrUr e julgar os processos adnministrativos relativos a atos ou latos que possam levar o servidor avaliado à sua exoneraço, garantido, em todo caso, O contraditório e a ampla delGsa; Al - Emiur parecer no resultado de cada processo de avaliação, mediante a emissäo de Relatório Conclusivo fundamentado, informando quanto à aprovação ou não no estágio probatório no cargo público avaliado; e XII - realizar outras atividades correlatas, a serem fixadas por Portaria. Art. 8°. A Comissão de Avaliação de Desempenho poderá realizar inspeçöes # loco, Tequis1tar documentos que julgar necessários de qualquer segmento da Câmara Municiypal, bem como convocar o servidor avaliado para entrevista pe[soal ou prestação de infonmações relativas ao serviço público e as funçoes desempenhadas. CAPÍTULO III DO PROCESSO E CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 9 Ao entrar em exercício, Os servidores nomeados para carg de provimento efetivo, em virtude de Concurso Púbhco, ficarão sujeitos durante o estágio probatório à avaliação de suas aptidões e capacidades no desempenho do cargo, observando os criténos do artigo 18 do Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardim, especificamente: I - Idoneidade moral: é o conjunto de qualidades morais e éticas do servidor, que cumpre os seus deveres funcionais com integridade, discrição e ética, inspirando confiança e respeito aos demais, com bons costumes e responsabilidade para com o bem público; II- Eficiencia: é o desempenho pelo servidor de suas atribuições com presteza, rendimento funcional e eficácia, empregando da melhor foma os recursos e meios, racionalizando o tempo na execução das taretas e observando as prioridades para a Instituição, de fomna a alcançar resultados positivos e com qual1dade; III - Aptidão: é a capacidade de executar o seu trabalho com entusiasmo, criatividade, habilidade de inovação nas situaçòes cotidianas, com adequação entre o exercício e as atribuiçoes do cargo; IV - Discipina: Consiste em observar sistematicamente as normas, decisões c os preceitos emanados de instrumentos nomat1vos, legais, de seus superiores e demais autorndades competentes, desde que não contrárias à lei; V - Assicduidade: o comparecimento regular e a penanência do servidor no local de tuabalho dentro do horário estabelecido para o expediente, cumprindo as funções e as tarefas inerentes ao cango e nunca faltando de foma injustificada; e RUA AMELIA SOARES PAES SIN - FONE: (0*"81) 3726.1991/2614 -CNPU: 11.470 457/0001-86-CEP: 55.150-000 - FE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄO OE TEMBRO- 102 VI - Dcdcaçao ao Serviço: comprometinento do servidor no desempenho de Slas atnbuiçoes, no cumprnento das obrigações nos pazos estabeleciclos, bem como no nteresse, dinamiso, zelo, capacidade de mcaiva c disposiçÃO na execução de suas atrvidades. ST Os lomulários relcrentes: aos instrumentos de avaliação de desempenho, com a espectiva tabela de pontaçao possível para cada um dos critérios constantes neste art1go; a parecer conchusivo; aos pe<lidos de defesa e de ecurso constam nos anexos da presente Resolução, devendo serem utilizados na lorma impressa, enquanto näo for disponibil1zado SIstema eletronico como instnunento ofiCial jara real1zação da rclerda aval1ação. S2 Ao servidor em estágio probatório serão atribuídas notas em cada CTilério de avaliação e em cada avaliação realizada. SSerá considerado reprovado em qualquer etapa de avaliação de desempenho o servidor que obtiver: a) pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) daquela atribuída a, pelo menos, dois dos critérios previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, independentemente da pontuação nos outros critérios avaliados; e b) Pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total, considerando todos os critérios. S4° Em se tratando de Processo de Avaliação de Desempenho, o servidor que incorrer em insuficiência de desempenho ou reprovação em 3 (três) etapas de avaliações consecutivas ou nterpoladas, no decorrer do período de seu estágio probatóio, independentemente do alcance do lapso temporal integral da avaliação, incorrerá em falta funcional e imediato procedimento administrat1vo que, com base em parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, poderá dar ensejo à sua naptidão para o serviço público e consequente exoneração, respeitando-se, em todo cas0, o contraditónd e a ampla defesa. S5° Na avaliação fnal, será considerado reprovado no estágio probatório o servidor que obtiver pontuaço inferior a 60% (setenta por cento) da pontuação total de todo o estágio, quando então será considerado inapto para o serviço público e, com base em parecer conclusivo da Comissäo de Avaliação de Desempenho, deverá ser exonerado, respeitando-se, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa. S6° A pontuação em cada. etapa de avaliação será calculada através da média antmética das notas obtidas nos critérios preyistos nos incisos de I a VI do caput deste artigo, enquanto que a pontuação ao linal do estágio será calculada através da média aritméica das pontuaçöcs oblidas nas 6 (scis) etapas de Avaliação. S 7 O resultado final limitar-se-á a declarar a aprovação ou reprovaço do servidor avaliado. RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86-CEP: 55.150-000-PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LE GISLATIVO CASA CUSTODIC FERREIRA MERGULHAO VOE SETEMBRO S 28 Art.10 O scrvdor que se , encontrar avaliado deverá receber instrumento infomativo (comprovante de notilicação) no qual constcm a data c período de avaliação, além da pontuação obtida em cada um dos eritérios aleridos, conforme a etapa sob análise, as condiçoes e foma de pontuaçao, assinando sua avalação e tendo garantida a possibilidade de apresentar defesa ou interpor recurso conlome o caso, quando não estiver de acordo com avaliação. Art. 11 Em se tratando de avaliação de servidor membro da Comissäo de Avaliação de Desempenho, o mesmo ficará automaticamente alastado da comissão durante todo o processo de avaliação, sendo substituído, neste caso, por outro membro pertencente à Comissa0. Art.12 A qualquer tempo, durante o período de cumprimento do estágio probatório, se o servidor público deixar de atender aos critérios avaliados, a chefia imediata deverá informar o fato à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, em relatóno circunstanciado, para promover a averiguação necessária, assegurando-se em qualquer hipótese, o direito à ampla defesa. Art.13 E assegurado ao seividor o direito de conhecer e acompanhar os procedinmentos relativos às avaliações, oportunizando-lhe, em todas as fases, o exercício do direito ao contraditório ç à ampla defesa. CAPITULO IV DA ESTABILIDADE AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIo Art. 14 Findo o período do estágio probatório, será submetida para homologação do Presidente da Câmara a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, de acordo com o que dispuser a Lei ouo regulamento da respectiva careira ou cargo. Art. 15Ao ato administrativo do artigo anterior deverá ser dada ciência ao servidor avaliado e publicidade, através da expedição de Portaria que: I declara a aprovaço no estágio probatório; II - confima o servidor no cargo; e III - declara o servidor estável no serviço público no âmbito do Poder Legislativo. CAPÍTULO V DA DEFESA E DO RECURSO Art. 16 Dos resultados obtidos nas avaliações parciais e do resultado final poderá o servidor apresentar defesa, por escrito, no prazo de dez (10) dias, a contar da notificação, à própria Comissão, que apreciará, para fins de reconsideração, ou recurso, em última instância, para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de cinco (05) dia_, a contar da notificação da decisäo da Comissão. RUA AMELIA SOARES PAES SIN- FONE: (0*81) 3726 1991/2614-CNPJ. 11.470.457/0001-86-CEP: 55.150-000-PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO OE SETEMaRO49 S1°A Defesa ou o Recurso deverá conter a identificação precisa do periodo da avaliação contra a qual o servidor está se insurgindo, ols) critério(s) avaliado(s), a(s)pontuaçãofoes) atrnbuida(s) pela Comissao e aquela(s)almejada(s), bem como as razoes de fato e de direito que fundamentem a insurgencia. S 2 Quando da apresentação da Defesa, o servidor avaliado poderá anexar documentos e deverá ndicar as provas que pretende produzir, já arolando testemunhas, se foro caso. S3 No proced1mento de Rcurso, nào serão produadas novas provas que ao sejam as já documentadas no bojo do processo, devendo a autorndade superior decudir com base no que consta nesse Recurso e na Delesa outrora apresentada. $ 4° O Recurso apenas será conhecido se precedido do instrunento de Detesa. S 5° Os instnimentos de Defesae Recurso não poderäo: T- contemplar períodos de avaliação antenores, devendo l1mitar-se ao úlumo período avaliado; e II - causar redução da nota do servidor avaliado. Art.17 COs prazos, para efeito das disposições do artigo 16 desta Resolução, serão contados a partir da cientificação (nouficação), do servidor, em dias coITidos, excluindo-se o dia do começo e ncluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia úul segunte o prazo de vencimento quando não houverT expediente na Câmara Municipal. S1° Os praros somente começam a corer do primeiro dia túul após a notificação. $ 2° Os prazos são continuos, nao se interronmpendo nos feriados. S 3° A interposição dos instumentos de Delesa ou Recurso, serão recebidos no efeito suspensivo e devem ser leitos por escrito e estarem devidamente assinados pelo servidor avaliado ou pelo procurador habilitado, sob pena de não conhecimento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 Ao servidor que na data de publicação desta Resolução estiver no transcurso do periodo de estágio probatório, mas que por falta de regulamentação, tenha avaliaçoes pendentes, será submetido a uma avaliação única no prazo de até 30 (trinta) dias contados da pubicação desta 'Resohução, englobando os periodos pendentes e, posteriomente, será avalado regularmente nos prazos definidos no art. 3° desta Resolução. Art. 19 Aplicam-se subsidiaramente, no que nào estiver especificado nesta Resolução, os dispositivos contidos do Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardin. RUA AMELIA SOARES PAES SIN -FONE: (0**81) 3726.1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000- PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO OE S EMARO - Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas todas as dispos1çoes cm cotrário. Belo Jardim (PE), 15 de setembro de 2017. Givandro Estrela de Oliveird Pyesidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N FONE: (0*81) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000-PE