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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1205/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1205 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA IBRAIN DA SILVA PEREIRA - TÊNIS DE MESA - ME ). (REVOGADA PELA LEI N° 1308/2000)
native_id3855

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- Eeefetiao de
Belo Jarç
Construindo:
Gnovo seculs
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN. 0/98
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa IBRAIN DA SILVA PEREIRA “TÉNIS DE MESA” - ME, inscrito no CGC N.º
35.677.814/0001-40, o Lote N.º 03 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta
cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Área Total: 38.657,00m? ou 3,8657 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com o lote N.º 04 da Quadra A;
Lado Direito: com a Rua “B” projetada;
Lado Esquerdo: com o Lote “02” da Quadra “A”:
Fundos: com a Rua “B” projetada.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido
no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da
Municipalidade
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de maio de 1998.
JOSÉ SILVANÓ-GÁLVÃO
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