| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA IBRAIN DA SILVA PEREIRA - TÊNIS DE MESA - ME ). (REVOGADA PELA LEI N° 1308/2000) |
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- Eeefetiao de Belo Jarç Construindo: Gnovo seculs PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN. 0/98 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa IBRAIN DA SILVA PEREIRA “TÉNIS DE MESA” - ME, inscrito no CGC N.º 35.677.814/0001-40, o Lote N.º 03 da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 38.657,00m? ou 3,8657 ha. CONFRONTAÇÕES: Frente: com o lote N.º 04 da Quadra A; Lado Direito: com a Rua “B” projetada; Lado Esquerdo: com o Lote “02” da Quadra “A”: Fundos: com a Rua “B” projetada. Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 11 de maio de 1998. JOSÉ SILVANÓ-GÁLVÃO «PRE FÉITO- é VÊ /