| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA PARA EX-VEREADORES. |
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mesíco CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM “Casa Custódio Ferreira Mergulhão” Rua Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991- CGC 11.470.457/0001-556- CEP 55.150-000 LEI No 19/98 Ementa: permite a concessão de PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA a ex- Vereadores por este Município, ia estabelece critérios e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, PE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e remeteu ao Prefeito Municipal, tempestivamente, para sanção o Projeto de Lei No.! 94/98,que foi Vetado totalmente, tendo após comunicação oficial sido REJEITADO legalmente o Veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo do Belo Jardim- PE, e de conformidade com dispositivos constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal local e ainda ditames legais inseridos na Lei Orgânica deste Município, PROMULGO a seguinte LET: Art. Iº.- Fica permitida a-concessão de Pensão Especial Vitalícia à ex-Vereadores por este Município que tenham exercido mandatos N eletivos pelo período mínimo de 12(doze) anos consecutivos ou intercalados, ho Y conforme disposições constantes nos Artigos 39 e 40 da Lei Orgânica do —, Município do Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Y Art. 2º.- O benefício de que trata o Art. 1º. desta Lei será intransferível e pago a partir da data constante no pedido formulado pelo interessado que preencher os requisitos legais pertinentes em vigor. Art. 3º.- A Pensão Especial Vitalícia a ser paga mensalmente, a que se referem os Artigos 1º. e 2º. desta Lei, obedecerá aos seguintes critérios: 1- aos ex-Vereadores que tenham exercido mandatos eletivos sucessivos ou não, por período de I2(doze) à 20(vinte) anos, será paga pela Câmara Municipal, uma Pensão Especial mensal, no valor correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração integral(Parte Fixa e Parte Variável) percebida pelo Vereador no exercício pleno do seu mandato; II- aos ex-Vereadores que tenham exercido mandatos eletivos ininterruptos ou intercalados por este Município pelo período mínimo de sevísco CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM “Casa Custódio Ferreira Mergulhão” Rua Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991- CGC 11.470.457/0001-556- CEP 55.150-000 2! (vinte e um) até 28(vinte e oito) anos, será paga uma Pensão Especial no valor correspondente a 5O%fcinquenta por cento) da remuneração integral(Parte Fixa e Parte Variável)percebida pelo Vereador no exercício do seu mandato; HI- aos ex-Vereadores que tenham exercido mandatos eletivos por este Município, consecutivos ou intercalados, pelo período mínimo de 29fvinte e novejá 4Ofquarenta) anos, será paga uma Pensão Especial no valor correspondente a 75%(Setenta e cinco por cento) da remuneração integral(Parte Fixa e Parte Variável) que for percebida pelo Vereador por este Município no exercício do mandato. Art. 4º.- Não fará jus à Pensão Especial Vitalícia o ex- Vereador por este Município, que tenha rendimentos de emprego público, autárquico ou de empresa privada ou aposentadoria ou Pensão igual ou superior a R$ 1.800,00(Hum mil e oitocentos reais), ou ainda que tenha sido punido com a cassação ou extinção definitiva do seu mandato eletivo ou tenha sido afastado do mandato eletivo por Sentença Judicial transitada em julgado, bem como o que está estabelecido no Art. 40 e seus Parágrafos. (LOM). Art. 5º.- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal do Belo Jardim, Pernambuco, autorizado a suplementar a dotação orçamentária própria no corrente Exercício Financeiro no valor correspondente ao necessário cumprimento desta Lei e a mandar constar dotação suficiente nos Orçamentos dos Exercícios subsequentes. Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º.- Revogam-se as disposições em contrário. f GABINETE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, ESTADO DE e pç em 07 de abril de 1998 Presidente da Câmpro Esdar