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norma nº 1202/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1202 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaAUTORIZA CONCEDER PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA PARA EX-VEREADORES.
native_id3856

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mesíco CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
“Casa Custódio Ferreira Mergulhão”
Rua Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991- CGC 11.470.457/0001-556- CEP 55.150-000
LEI No 19/98
Ementa: permite a concessão de
PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA a ex-
Vereadores por este Município,
ia estabelece critérios e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, PE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e remeteu ao Prefeito
Municipal, tempestivamente, para sanção o Projeto de Lei No.! 94/98,que
foi Vetado totalmente, tendo após comunicação oficial sido REJEITADO
legalmente o Veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo do Belo Jardim-
PE, e de conformidade com dispositivos constantes no Regimento Interno
da Câmara Municipal local e ainda ditames legais inseridos na Lei
Orgânica deste Município, PROMULGO a seguinte LET:
Art. Iº.- Fica permitida a-concessão de Pensão Especial
Vitalícia à ex-Vereadores por este Município que tenham exercido mandatos
N eletivos pelo período mínimo de 12(doze) anos consecutivos ou intercalados,
ho Y conforme disposições constantes nos Artigos 39 e 40 da Lei Orgânica do
—, Município do Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Y
Art. 2º.- O benefício de que trata o Art. 1º. desta Lei será
intransferível e pago a partir da data constante no pedido formulado pelo
interessado que preencher os requisitos legais pertinentes em vigor.
Art. 3º.- A Pensão Especial Vitalícia a ser paga mensalmente,
a que se referem os Artigos 1º. e 2º. desta Lei, obedecerá aos seguintes
critérios:
1- aos ex-Vereadores que tenham exercido mandatos eletivos
sucessivos ou não, por período de I2(doze) à 20(vinte) anos, será paga pela
Câmara Municipal, uma Pensão Especial mensal, no valor correspondente a
25%(vinte e cinco por cento) da remuneração integral(Parte Fixa e Parte
Variável) percebida pelo Vereador no exercício pleno do seu mandato;
II- aos ex-Vereadores que tenham exercido mandatos eletivos
ininterruptos ou intercalados por este Município pelo período mínimo de
sevísco CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
“Casa Custódio Ferreira Mergulhão”
Rua Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-1991- CGC 11.470.457/0001-556- CEP 55.150-000
2! (vinte e um) até 28(vinte e oito) anos, será paga uma Pensão Especial no
valor correspondente a 5O%fcinquenta por cento) da remuneração
integral(Parte Fixa e Parte Variável)percebida pelo Vereador no exercício
do seu mandato;
HI- aos ex-Vereadores que tenham exercido mandatos
eletivos por este Município, consecutivos ou intercalados, pelo período
mínimo de 29fvinte e novejá 4Ofquarenta) anos, será paga uma Pensão
Especial no valor correspondente a 75%(Setenta e cinco por cento) da
remuneração integral(Parte Fixa e Parte Variável) que for percebida pelo
Vereador por este Município no exercício do mandato.
Art. 4º.- Não fará jus à Pensão Especial Vitalícia o ex-
Vereador por este Município, que tenha rendimentos de emprego público,
autárquico ou de empresa privada ou aposentadoria ou Pensão igual ou
superior a R$ 1.800,00(Hum mil e oitocentos reais), ou ainda que tenha sido
punido com a cassação ou extinção definitiva do seu mandato eletivo ou
tenha sido afastado do mandato eletivo por Sentença Judicial transitada em
julgado, bem como o que está estabelecido no Art. 40 e seus
Parágrafos. (LOM).
Art. 5º.- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal do
Belo Jardim, Pernambuco, autorizado a suplementar a dotação
orçamentária própria no corrente Exercício Financeiro no valor
correspondente ao necessário cumprimento desta Lei e a mandar constar
dotação suficiente nos Orçamentos dos Exercícios subsequentes.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.- Revogam-se as disposições em contrário.
f
GABINETE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DO BELO JARDIM, ESTADO DE e pç em 07 de abril de 1998
Presidente da Câmpro Esdar

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