| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1998 |
| Date | 1998-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 1.001-1993 DATADA EM 22 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DOOU IMÓVEL. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 1.001/93, datada em 22/10/1993 e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 1.001/93, datado em 22/10/1993, que trata da doação do Lote N.º 13, localizado no Loteamento Recanto José Franklin Cordeiro, nesta cidade, área destinada a loteamento popular, medindo 100,00m?, revertendo-a automaticamente ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 26 de março de 1998. CECÍLIO BAR NTRA GALVÃO -PREFEITO-