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norma nº 1201/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1201 / 1998
Date 1998-03-26
EmentaAUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 1.001-1993 DATADA EM 22 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DOOU IMÓVEL.
native_id3858

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a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Lei N.º 1.001/93, datada em 22/10/1993
e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a revogar os Termos da Lei N.º 1.001/93, datado em 22/10/1993, que trata da
doação do Lote N.º 13, localizado no Loteamento Recanto José Franklin
Cordeiro, nesta cidade, área destinada a loteamento popular, medindo 100,00m?,
revertendo-a automaticamente ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 26 de março
de 1998.
CECÍLIO BAR NTRA GALVÃO
-PREFEITO-

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