| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1997 |
| Date | 1997-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSPORTAR PASSAGEIROS INDIVIDUALMENTE NO SERVIÇO DENOMINADO MOTO-TÁXI. |
| native_id | 3861 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
FEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM 4 a) pt NY Belo Jartim - “ernambuco LEI N.º 1.162/97 EMENTA: Dispõe sobre o Transporte individual de Passageiros. denominada Moto “Fáxi e outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segumte de Lei; ai Art. 1º - Aos serviços de transportes coletivos e individuais do Municipio de Belo Jardim, fica instituído o sistema de Moto Táxi, a ser executado através de motocicletas e veiculos correlatos; Parágrafo Único - Os veículos motorizados empregados no serviço de Moto-Táxi deverão: | - Estar com coletes de identificações. [E - Serem dotados de - a) Alça metálica lateral a qual possa se segurar o passageiro; b) Estrutura tubular de encosto para maior proteção de passageiros e maior segurança do motoqueiro. ” - c) Dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização, HI - Exibir placa de identificação, fixada na estrutura tubular de encosto, com a inscrição MOTO-TAXI. IV - Somente funcionarão como MOTO-TÁXI, licenciados neste Municipio. ficando proibido a circulação de veículos nesse serviço com placas de outras cidades. y j V - Empresa ou Grupos de MOTO-VAXI, só poderão funcionar à uma [| distância minima de 500 (quinhentos) metros entre si VI - Os proprietários de MOTO-TAXE terão o prazo de 06 (seis) meses * para se adaptarem as normas constantes desta Lei, e Amt 2º - Conforme o estabelecimento no artigo anterior, os aludidos serviços, deverão ser explorados pela iniciativa privada, de forma diveta, e por Empresa: legalmente constituídas e obedecidas us tormias dirências das leis de trânsito viventes Pais da Eb ER iqiibçdo MUNICIPAL DO BELO encima mpos, = 200 Ma 10 280 PHONDA - PE 156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Rua Sigu Fones Art 3º - O número de veiculos a serem autorizados para à exploração do serviço de transportes individual de passageiros, através de motocicletas não poderão exceder a uma motocicleta para cada 800 habitantes do Municipio de Belo Jardim. apurados pelo Censo mais recente do IBGE; Art. 4º - A idade máxima para cada veículo a ser usado no transporte a que se refere esta Lei, é de 05 anos, sem prejuizo da obrigatoriedade de inspeção sobre as suas normais condições de uso e segurança, Art. 5º - O condutor do veículo usado no transporte individual de passageiros ora instituído, deverá portar além da documentação exigida pelas normas de trânsito uma credencial da Empresa a que estiver vinculado, bem como de licença expedida pelo órgão competente do Municipio; Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, normatizar a implantação é funcionamento dos serviços de MOTO TÁXI, dispostos nesta Lei; Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, instituir as Normas para fiscalização e punição das Empresas que não cumprirem a presente Lei, bem como as do Código Nacional de Trânsito; Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de novembro de 1997, ( Al Ng: CECÍLIO BARBOSA INTRA GALVÃO -PREFELTO- IM uIAR