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norma nº 1162/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1162 / 1997
Date 1997-11-28
EmentaAUTORIZA TRANSPORTAR PASSAGEIROS INDIVIDUALMENTE NO SERVIÇO DENOMINADO MOTO-TÁXI.
native_id3861

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FEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
4 a)
pt NY
Belo Jartim - “ernambuco
LEI N.º 1.162/97
EMENTA: Dispõe sobre o Transporte
individual de Passageiros. denominada
Moto “Fáxi e outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segumte de Lei;
ai Art. 1º - Aos serviços de transportes coletivos e individuais do Municipio
de Belo Jardim, fica instituído o sistema de Moto Táxi, a ser executado através de
motocicletas e veiculos correlatos;
Parágrafo Único - Os veículos motorizados empregados no serviço de
Moto-Táxi deverão:
| - Estar com coletes de identificações.
[E - Serem dotados de -
a) Alça metálica lateral a qual possa se segurar o passageiro;
b) Estrutura tubular de encosto para maior proteção de passageiros e maior
segurança do motoqueiro.
”
- c) Dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil
visualização,
HI - Exibir placa de identificação, fixada na estrutura tubular de encosto,
com a inscrição MOTO-TAXI.
IV - Somente funcionarão como MOTO-TÁXI, licenciados neste
Municipio. ficando proibido a circulação de veículos nesse serviço com placas de outras
cidades. y j
V - Empresa ou Grupos de MOTO-VAXI, só poderão funcionar à uma [|
distância minima de 500 (quinhentos) metros entre si
VI - Os proprietários de MOTO-TAXE terão o prazo de 06 (seis) meses
* para se adaptarem as normas constantes desta Lei,
e Amt 2º - Conforme o estabelecimento no artigo anterior, os aludidos
serviços, deverão ser explorados pela iniciativa privada, de forma diveta, e por Empresa:
legalmente constituídas e obedecidas us tormias dirências das leis de trânsito viventes
Pais
da Eb ER iqiibçdo MUNICIPAL DO BELO encima
mpos, = 200 Ma 10 280 PHONDA - PE
156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Rua Sigu
Fones
Art 3º - O número de veiculos a serem autorizados para à exploração do
serviço de transportes individual de passageiros, através de motocicletas não poderão exceder
a uma motocicleta para cada 800 habitantes do Municipio de Belo Jardim. apurados pelo
Censo mais recente do IBGE;
Art. 4º - A idade máxima para cada veículo a ser usado no transporte a que
se refere esta Lei, é de 05 anos, sem prejuizo da obrigatoriedade de inspeção sobre as suas
normais condições de uso e segurança,
Art. 5º - O condutor do veículo usado no transporte individual de
passageiros ora instituído, deverá portar além da documentação exigida pelas normas de
trânsito uma credencial da Empresa a que estiver vinculado, bem como de licença expedida
pelo órgão competente do Municipio;
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto,
normatizar a implantação é funcionamento dos serviços de MOTO TÁXI, dispostos nesta
Lei;
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto,
instituir as Normas para fiscalização e punição das Empresas que não cumprirem a presente
Lei, bem como as do Código Nacional de Trânsito;
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de novembro de
1997,
( Al Ng:
CECÍLIO BARBOSA INTRA GALVÃO
-PREFELTO-
IM uIAR

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