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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1192/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1192 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA J. RONALDO BEZERRA - ME ).
native_id3863

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
“Pre feitura dé
FConstruindo: dé
G novo scculo
LEI N.º1,192 /97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa J. RONALDO BEZERRA - ME, pertencente ao Sr. José Ronaldo Bezerra da
Silva, portador do CPF N.º 025667944-48, 01 (um) Lote da Quadra “G”, localizado no
Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Area Total; 3.671,25m” ou 0,3 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada “Principal”;
Lado Direito: com o Lote “02” da Quadra G;
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada Principal;
Fundos: com à propriedade do Sr. Natalício.
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de novembro de
1997. é
| U F
CECÍLIO BARBOS RA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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