| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PENSÃO ESPECIAL ( SENHOR HELENO PEREIRA DE AMORIM ). |
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ser PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 | Construindo o novo século Belo Jardim - Pernambuco LEIN.:.:9:/97 EMENTA: Autoriza concessão de pensão especial e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder pensão especial a HELENO PEREIRA DE AMORIM, por ser pobre na forma da Lei, não ter nenhuma condição financeira para sobrevivência; e está vivendo em uma situação de penúria; PARÁGRAFO ÚNICO - Fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor da pensão Especial de que trata o Artigo anterior, com convenções na mesma época e nas mesmas proporções do pessoal Ativo e Inativo do Município. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de novembro de 1997. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF