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norma nº 1194/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1194 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA GEOVA JOÃO FILHO - ME ).
native_id3865

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º2.134/97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa GEOVA JOÃO FILHO - ME, inscrito no CGC N.º 10.642.163/0001-21, o Lote
N.º 03 da Quadra “B”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da
Prefeitura, a saber:
Área Total: 3.500,00m? ou 0,35 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada “Principal”:
Lado Direito: com o Lote “04” da Quadra “B”:
Lado Esquerdo: com o Lote “02” da Quadra “B”;
Fundos: com o setor de serviços Administrativo.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de novembro de
1997,
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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