| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA FARPISA - FAZENDA RESIDENCIAL PRODUTORA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN.º;.::/97 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa FARPISA - Fazenda Residencial Produtora Agrícola e Industrial Ltda, permitindo que a mesma venha a instalar em Belo Jardim, Fábrica para construção de Tijolo Cerâmico de solo, cimento e fibra (ecológico) e Reciclagem de lixo da Cidade, o Lote N.º 02 Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 78.506.20m? ou 7,8 ha. CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua Projetada “Principal”: Lado Direito: com o Lote “01” da Quadra “A”; Lado Esquerdo: com o Lote “03” da Quadra “A”; Fundos: com o Lote “024” da Quadra “A”, Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 18 de novembro de 1997. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF