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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1195/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1195 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA FARPISA - FAZENDA RESIDENCIAL PRODUTORA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA ).
native_id3866

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN.º;.::/97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais.
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa FARPISA - Fazenda Residencial Produtora Agrícola e Industrial Ltda,
permitindo que a mesma venha a instalar em Belo Jardim, Fábrica para construção de Tijolo
Cerâmico de solo, cimento e fibra (ecológico) e Reciclagem de lixo da Cidade, o Lote N.º 02
Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a
saber:
Área Total: 78.506.20m? ou 7,8 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada “Principal”:
Lado Direito: com o Lote “01” da Quadra “A”;
Lado Esquerdo: com o Lote “03” da Quadra “A”;
Fundos: com o Lote “024” da Quadra “A”,
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 18 de novembro de
1997.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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