| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726,1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN., ,o7/97 EMENTA: Institui um Plano de Recuperação de Créditos tributários do Município de Belo Jardim e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído no Município do Belo Jardim, o Plano de Recuperação de Créditos Tributários, que consiste na concessão de redução de débitos dos contribuintes devedores de impostos, taxas, contribuições de melhoria e quaisquer outros débitos, lançados ou não na divida ativa. obedecendo aos seguintes critérios E- Pagamento à vista - redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros H - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 9% (noventa por cento) da multa e dos juros HI - Parcelamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, mensais. iguais e sucessivas - redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros. IV - Parcelamento de 13 (treze) a 15 (quinze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros V - Parcelamento de 16 (dezesseis) à 18 (dezoito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros VI - Parcelamento de 19 (dezenove) a 21 (vinte e um) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros VE - Parcelamento de 22 (vinte e duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros VII - Parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) parcelas, mensais, iguais e sucessivas - redução de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros IX - Parcelamento de 28 (vinte e oito) a 30 (trinta) parcelas, mensais, iguais € sucessivas - redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10,260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art. 2º - O valor minimo de cada parcela para pagamento de débitos decorrentes dos impostos Predial e Territorial Urbano obedecera a seguinte tabela: [ - Imóvel até SOM” (cinquenta metros quadrados), R$ 10,00 (dez reais), Il - Imóvel de 50,01M” (cinquenta virgula zero um metros quadrados) a 100.00M* (cem metros quadrados). R$ 20,00 (vinte reais) HI - Imóvel de 100,01M” (cem virgula zero um metros quadrados) a 150,00M” (cento e cinquenta metros quadrados), R$ 40,00 (quarenta reais) IV - Imóvel acima de 150,00M” (cento é cinquenta metros quadrados), R$ 50,00 (cinquenta reais) Art, 3º - O valor minimo de cada parcela para pagamento de débitos decorrentes do 155 - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) e respectivas taxas, bem como quaisquer outros debitos, será de R$ 50,00 (cinquenta reais) Am. 4º - Os valores de cada parcela serão convertidas em UFIR, na data do parcelamento Art. 5º - Para obtenção da redução de débitos tributários previstos nesta Lei, deverá o contribuinte comparecer a Prefeitura no prazo de 20 de novembro de 1997 até 30 de novembro de 1997 Após 30 de novembro de 1997, até 15 de dezembro de 1997, após a data reduzir pela metade o incentivo Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de novembro de 1997 CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- E,