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norma nº 1184/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1184 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.162 -97 DATADA EM 30 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATOU DE TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI.
native_id3868

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texto integral #

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Prefeita “é PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
E o Ci
MONO SOCUTO
LEI N..1s4 /97
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei N.º
1.162/97 e de outras providências correlatas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal N.º 1.162/97, de 30 de abril de 1997,
pisa a ter a | seguinte redação:
“Art 3- O número de veículos a serem É ado:
Art. 2º - À Lei Municipal N.º 1.162/97, deverá ser republicada, dentro de
30 (trinta) dias, com a nova redação;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de
CECÍLIO A vão
-PREFEITO-
199%
JMAB/JAF

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