| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.162 -97 DATADA EM 30 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATOU DE TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI. |
| native_id | 3868 |
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Prefeita “é PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco E o Ci MONO SOCUTO LEI N..1s4 /97 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei N.º 1.162/97 e de outras providências correlatas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal N.º 1.162/97, de 30 de abril de 1997, pisa a ter a | seguinte redação: “Art 3- O número de veículos a serem É ado: Art. 2º - À Lei Municipal N.º 1.162/97, deverá ser republicada, dentro de 30 (trinta) dias, com a nova redação; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de CECÍLIO A vão -PREFEITO- 199% JMAB/JAF