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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1185/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1185 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA TECMAQ USINAGEM ).
native_id3869

Documents (1)

texto integral #

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: | Prefeitura del
Cio JaIC
E E Construindo
NOVO Sectite
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN.º +,12/97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa TECMAQ USINAGEM, inscrito no CGC N.º 01.542.274/0001-75, o Lote N.º 02 e
03 da Quadra “G”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da
Prefeitura, a saber:
Área Total: 7.377,68m? ou 0,7 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada “Principal”;
Lado Direito: com a propriedade do Sr. José Caetano;
Lado Esquerdo: com o Lote “01” da Quadra “G”;
Fundos: com a propriedade do Sr. Natalício.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de
1997.
Ce.
CECÍLIO BARBOS T GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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