br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1187/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1187 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CRISTOVAM MANSO DA SILVA ).
native_id3871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

= PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Constrindo
POE MOO SECUTC
LEI N.2.107 /97
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. JOSÉ
CRISTOVAM MANSO DA SILVA, Cédula de Identidade N.º 2409579-SSP/PE, 01 (um)
terreno urbano, situado no loteamento Maria Cristina, nesta cidade, de propriedade desta
Municipalidade, com as seguintes confrontações e medições:
ÁREA TOTAL: 255,75 Mº
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada N.º 3;
Lado Direito: com à Rua Projetada N.º 14;
Lado esquerdo: com à propriedade do Sr. Pedro Moura;
Fundos: com à propriedade do Sr. Pedro Moura.
Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei;
Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel,
o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município. livre de qualquer ação judicial ou extra-
judicial;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 1996.
4
LA,
Va)
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF
Ta

open original →