| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CRISTOVAM MANSO DA SILVA ). |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Constrindo POE MOO SECUTC LEI N.2.107 /97 EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. JOSÉ CRISTOVAM MANSO DA SILVA, Cédula de Identidade N.º 2409579-SSP/PE, 01 (um) terreno urbano, situado no loteamento Maria Cristina, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações e medições: ÁREA TOTAL: 255,75 Mº CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua Projetada N.º 3; Lado Direito: com à Rua Projetada N.º 14; Lado esquerdo: com à propriedade do Sr. Pedro Moura; Fundos: com à propriedade do Sr. Pedro Moura. Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei; Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município. livre de qualquer ação judicial ou extra- judicial; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 1996. 4 LA, Va) CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF Ta