| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA J.C. LEITE DO CARMO - ME ). |
| native_id | 3872 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º.128 /97 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa J.C. LEITE DO CARMO - ME, inscrito no CGC N.º 70.057.542/0001-86 e Inscrição Estadual N.º 18.1.050.0196998-5, os Lotes N.º 01, 02, 03 e 04 da Quadra “E”, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: F Área Total: 38.248,00m? ou 3,8 ha. CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua Projetada “Principal”; Lado Direito: com à área de Preservação Ambiental: — + Lado Esquerdo: com à Rua Projetada; Fundos: com à propriedade do Sr. Edson Moura e Campo de pouso. Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras c edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 1997 de E se CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO Ra -PREFEITO- el lot€ q dio co he “4 . JMABAJAR