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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1188/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1188 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA J.C. LEITE DO CARMO - ME ).
native_id3872

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º.128 /97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa J.C. LEITE DO CARMO - ME, inscrito no CGC N.º 70.057.542/0001-86 e
Inscrição Estadual N.º 18.1.050.0196998-5, os Lotes N.º 01, 02, 03 e 04 da Quadra “E”,
localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: F
Área Total: 38.248,00m? ou 3,8 ha.
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Projetada “Principal”;
Lado Direito: com à área de Preservação Ambiental:
— + Lado Esquerdo: com à Rua Projetada;
Fundos: com à propriedade do Sr. Edson Moura e Campo de pouso.
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras c edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de
1997
de E se CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO
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