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norma nº 1189/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1189 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 856-92 DATADA EM 31 DE MARÇO DE 1992 QUE DOOU IMÓVEL ( FIRMA J.B. DA SILVA AUTO PEÇAS).
native_id3873

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texto integral #

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[a
Prefeituma “a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar , Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
E: s
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º2.189 /97
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Lei N.º 856/92, datada em 31/03/1992 e
de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a revogar os Termos da Lei N.º 856/92, datada em 31/03/1992, que trata da
doação a Firma J.B. da Silva Auto Peças - ME, 01 lote para implantação de uma
recuperadora de peças usadas de veículos e agências de carros usados e Casa de
Peças, na área do Distrito Industrial II, revertendo-a automaticamente ao
Patrimônio da Municipalidade, o seguinte imóvel:
Lote N.º 05 - Quadra “F” com uma área de 100 m por 100m
totalizando a área superficial de 10.000m?
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de
novembro de 1997.
á )
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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