| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 856-92 DATADA EM 31 DE MARÇO DE 1992 QUE DOOU IMÓVEL ( FIRMA J.B. DA SILVA AUTO PEÇAS). |
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[a Prefeituma “a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar , Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE E: s Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º2.189 /97 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 856/92, datada em 31/03/1992 e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 856/92, datada em 31/03/1992, que trata da doação a Firma J.B. da Silva Auto Peças - ME, 01 lote para implantação de uma recuperadora de peças usadas de veículos e agências de carros usados e Casa de Peças, na área do Distrito Industrial II, revertendo-a automaticamente ao Patrimônio da Municipalidade, o seguinte imóvel: Lote N.º 05 - Quadra “F” com uma área de 100 m por 100m totalizando a área superficial de 10.000m? Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 1997. á ) CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF