| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 850-92 DATADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1992 QUE DOOU IMÓVEL ( FRIBESA ). |
| native_id | 3874 |
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de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM 41] | Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 2,190 /97 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 850/92, datada em 21/02/1992 e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 850/92, datada em 21/02/1992, que trata da autorização a fazer incorporação de imóvel, localizado no Distrito Industrial H, de propriedade desta Prefeitura, ao Patrimônio da FRIBESA - Frigorífico Belo Jardim S.A., em troca de ações nominativas preferênciais no Valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), à Municipalidade, a saber: Lote N.º 03 - Quadra “A” Área: 165,00 metros de frente 210 metros flanco direito 247,50 metros flanco esquerdo 191,50 metros de fundos Área superficial de 3,8657 há., com as seguintes limitações: Norte: Lote N.º 03 A - Quadra “A” Sul: Rua “B” projetada Leste: Lote N.º 02 - Quadra “A” Oeste: Rua “B” projetada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de novembro de 1997. CECÍLIO BARBOSA'CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF