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norma nº 1190/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1190 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 850-92 DATADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1992 QUE DOOU IMÓVEL ( FRIBESA ).
native_id3874

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texto integral #

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de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
41] | Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 2,190 /97
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Lei N.º 850/92, datada em 21/02/1992 e
de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a revogar os Termos da Lei N.º 850/92, datada em 21/02/1992, que trata da
autorização a fazer incorporação de imóvel, localizado no Distrito Industrial H,
de propriedade desta Prefeitura, ao Patrimônio da FRIBESA - Frigorífico Belo
Jardim S.A., em troca de ações nominativas preferênciais no Valor de CR$
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), à Municipalidade, a saber:
Lote N.º 03 - Quadra “A”
Área: 165,00 metros de frente
210 metros flanco direito
247,50 metros flanco esquerdo
191,50 metros de fundos
Área superficial de 3,8657 há., com as seguintes limitações:
Norte: Lote N.º 03 A - Quadra “A”
Sul: Rua “B” projetada
Leste: Lote N.º 02 - Quadra “A”
Oeste: Rua “B” projetada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de
novembro de 1997.
CECÍLIO BARBOSA'CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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