| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI 1.025-94 DATADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 1994 QUE DOOU IMÓVEL ( FIRMA BELANOR ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN.º 1.183 /97 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 1.025/94, datada em 23/02/1994 e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 1.025/94, datada em 23/02/1994, que trata da doação a Firma “BELANOR?”, na área do Distrito Industrial II, revertendo-a automaticamente ao Patrimônio da Municipalidade, os seguintes imóveis: I- 08 Lotes de Terra de 02 à 09 da Quadra “B” Área: 52.292 m? Il - Limitações: Norte: Quadra “D-1” do Distrito Industrial II; Sul: Quadra “C” do Distrito Industrial II; Leste: Rua Projetada do Distrito Industrial II; Oeste: Quadra “D-1” do Distrito Industrial II. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de 10 Giisbos Elena carvê CECÍLIO BARB INTRA GALVÃO -PREFEITO- novembro de 1997. JMAB/JAF