| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LAERCIO APARECIDO DE MENESES ). |
| native_id | 3876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. LAERCIO APARECIDO DE MENESES, Cédula de Identidade N.º 3.266.035-SSP/PE. 01 (um) terreno medindo 10,00m (dez metros) de frente por 20.00m (vinte metros) de fundos, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações: Nascente: Matadouro Municipal do Belo Jardim; Poente: Com a casa do Sr. José Antonio dos Santos Norte: Rua Deusdete Santos Aguiar; Sul: Matadouro Municipal do Belo Jardim. Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei; Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município, livre de qualquer ação judicial ou extra- judicial; Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 de novembro de 1996. CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF