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norma nº 1182/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1182 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LAERCIO APARECIDO DE MENESES ).
native_id3876

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de
providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
LAERCIO APARECIDO DE MENESES, Cédula de Identidade N.º 3.266.035-SSP/PE. 01
(um) terreno medindo 10,00m (dez metros) de frente por 20.00m (vinte metros) de fundos,
nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações:
Nascente: Matadouro Municipal do Belo Jardim;
Poente: Com a casa do Sr. José Antonio dos Santos
Norte: Rua Deusdete Santos Aguiar;
Sul: Matadouro Municipal do Belo Jardim.
Art. 2º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei;
Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado ou feito qualquer outro tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado a utilizar o referido imóvel,
o mesmo será revertido ao Patrimônio do Município, livre de qualquer ação judicial ou extra-
judicial;
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 de novembro de
1996.
CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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