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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1181/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1181 / 1997
Date 1997-10-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA KAUÁ GRANITO ARAÚJO ).
native_id3878

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN.2.184 /97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Empresa KAUÁ GRANITO ARAÚJO, pertencente ao Sr. Manoel de Araújo, portador da
CPF N.º 028.526.636-51, o Lote único da Quadra “Al”, localizado no Distrito Industrial II,
— nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à BR 232:
Lado Direito: com à propriedade do Sr. Edson Moura;
2 Lado Esquerdo: com à Rua Projetada “Principal”:
Fundos: com à área de preservação ambiental.
DIMENSÕES:
Frente: 120 m (cento e vinte metros):
Lado Direito: 271 m (duzentos e setenta e um metros);
Lado Esquerdo: 208,28 m (duzentos e oito virgula vinte e oito metros);
Fundos: 161 m (cento e sessenta e um metros).
Art. 2º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
o desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 23 de outubro de
1997.
CECILIO BARBÔ AS INTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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