| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA KAUÁ GRANITO ARAÚJO ). |
| native_id | 3878 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN.2.184 /97 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa KAUÁ GRANITO ARAÚJO, pertencente ao Sr. Manoel de Araújo, portador da CPF N.º 028.526.636-51, o Lote único da Quadra “Al”, localizado no Distrito Industrial II, — nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: CONFRONTAÇÕES: Frente: com à BR 232: Lado Direito: com à propriedade do Sr. Edson Moura; 2 Lado Esquerdo: com à Rua Projetada “Principal”: Fundos: com à área de preservação ambiental. DIMENSÕES: Frente: 120 m (cento e vinte metros): Lado Direito: 271 m (duzentos e setenta e um metros); Lado Esquerdo: 208,28 m (duzentos e oito virgula vinte e oito metros); Fundos: 161 m (cento e sessenta e um metros). Art. 2º- A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação o desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 23 de outubro de 1997. CECILIO BARBÔ AS INTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF