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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1178/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1178 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaAUTORIZA CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO ( MARGARIDA DOS SANTOS CINTRA E FILHOS).
native_id3879

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RE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e
Belo Jar Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Ê Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Construindo N
Shovo séc Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.%.17% /97
EMENTA: Autoriza concessão de
pensão especial e de providências
correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, em razão da morte do ex-
funionário CLEBES DE OLIVEIRA CINTRA, autorizado a conceder pensão especial
a sua esposa MARGARIDA DOS SANTOS CINTRA, e filhos CLAUDIA DOS
SANTOS CINTRA, CLAUDIO DOS SANTOS CINTRA, DIANE DOS SANTOS
CINTRA, CLÉCIA DOS SANTOS CINTRA, ADIELSON DOS SANTOS
CINTRA e CIBELE DOS SANTOS CINTRA, por serem pobre na forma da Lei, não
terem nenhuma condição financeira para sobrevivência; e estão vivendo em uma
situação de penúria;
PARÁGRAFO ÚNICO - Fixa em R$ 120,00 (cento e vinte reais), o
valor da pensão Especial de que trata o Artigo anterior, com convenções na mesma
época e nas mesmas proporções do pessoal Ativo e Inativo do Município.
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1º de outubro de
1997.
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[7
/ ( E 4 / , O
CECÍLIO BARBOSA CINTRÁ GALVÃO
-PREFEITO-

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