| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO ( MARGARIDA DOS SANTOS CINTRA E FILHOS). |
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RE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e Belo Jar Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Ê Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Construindo N Shovo séc Belo Jardim - Pernambuco LEI N.%.17% /97 EMENTA: Autoriza concessão de pensão especial e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, em razão da morte do ex- funionário CLEBES DE OLIVEIRA CINTRA, autorizado a conceder pensão especial a sua esposa MARGARIDA DOS SANTOS CINTRA, e filhos CLAUDIA DOS SANTOS CINTRA, CLAUDIO DOS SANTOS CINTRA, DIANE DOS SANTOS CINTRA, CLÉCIA DOS SANTOS CINTRA, ADIELSON DOS SANTOS CINTRA e CIBELE DOS SANTOS CINTRA, por serem pobre na forma da Lei, não terem nenhuma condição financeira para sobrevivência; e estão vivendo em uma situação de penúria; PARÁGRAFO ÚNICO - Fixa em R$ 120,00 (cento e vinte reais), o valor da pensão Especial de que trata o Artigo anterior, com convenções na mesma época e nas mesmas proporções do pessoal Ativo e Inativo do Município. Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1º de outubro de 1997. A) [7 / ( E 4 / , O CECÍLIO BARBOSA CINTRÁ GALVÃO -PREFEITO-