| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | A mesa diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no uso de atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 003/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, CONSIDERANDO o disposto no artigo 128, 81º inciso II, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 148, VI, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, atribui a este Poder a função de controlar, fiscalizar e deliberar as contas do Poder Executivo; CONSIDERANDO que o teor da Decisão do Processo TC Nº 0840032-5, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com Parecer Prévio, recomendou a aprovação das referidas contas com ressalvas. CONSIDERANDO que a Comissão. de Finanças e Orçamento, por maioria de votos emitiu Parecer pela aprovação com ressalvas das contas anuais do então Prefeito deste Município de Belo Jardim, Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, relativas ao exercício de 2007. CONSIDERANDO o disposto no art. 128, Il da Lei Orgânica Municipal que prevê que o Parecer Prévio do TCE/PE deixará de prevalecer se rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores. RESOLVE: Art. 1º Ficam julgadas REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, relativas ao exercício financeiro de 2007 e, por conseguinte, sua APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim, 13 de outubro de 2016. me Aprovadoem 4C Votação por CC votos bone — Ausência Sata das Sessões, J) [10 de= 7 Civando strela de Oliveira residente PRAÇA AMÉLIA SOARES AES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: $5.157-300 — E-mail: cmbelojardim.(Q)yahoo.com.br