| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 830-91 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1991 QUE DOOU IMÓVEL ( SRA. Mª JOSÉ TORRES DOS SANTOS ). |
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Ba Prefeitura de e Belo Jarg Construindo o novo século PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º2-174 /97 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 830/91, datada em 25/10/1991] e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 830/91, datado em 25/10/1991, que trata da doação de um terreno a Sr.' MARIA JOSÉ TORRES DOS SANTOS, medindo 5,00 metros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no Loteamento N.S. da Saúde, área destinada a loteamento popular nesta cidade, revertendo-a automaticamente ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de setembro de 1997. (y CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF