br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1174/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1174 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 830-91 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1991 QUE DOOU IMÓVEL ( SRA. Mª JOSÉ TORRES DOS SANTOS ).
native_id3882

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ba Prefeitura de
e
Belo Jarg
Construindo
o novo século
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º2-174 /97
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Lei N.º 830/91, datada em 25/10/1991] e
de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a revogar os Termos da Lei N.º 830/91, datado em 25/10/1991, que trata da
doação de um terreno a Sr.' MARIA JOSÉ TORRES DOS SANTOS, medindo
5,00 metros de frente por 25,00 metros de fundos, localizado no Loteamento
N.S. da Saúde, área destinada a loteamento popular nesta cidade, revertendo-a
automaticamente ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de
setembro de 1997.
(y
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

open original →