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norma nº 1175/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1175 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 857-92 DATADA EM 31 DE MARÇO DE 1992 QUE DOOU IMÓVEL ( IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS ).
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Ba ndo de
Belo Jar
Construindo
o novo século dd
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º1.175 /97
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Lei N.º 857/92, datada em 31/03/1992 e
de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a revogar os Termos da Lei N.º 857/92, datado em 31/03/1992, que trata da
doação do Lote N.º 07 - Quadra “N”, medindo 225m?, localizado no Loteamento
Popular Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, a Igreja Evangélica Assembléia
de Deus.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de
setembro de 1997.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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