| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR A LEI Nº 857-92 DATADA EM 31 DE MARÇO DE 1992 QUE DOOU IMÓVEL ( IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS ). |
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Ba ndo de Belo Jar Construindo o novo século dd PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º1.175 /97 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 857/92, datada em 31/03/1992 e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 857/92, datado em 31/03/1992, que trata da doação do Lote N.º 07 - Quadra “N”, medindo 225m?, localizado no Loteamento Popular Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de setembro de 1997. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF