| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA PAULO ROBERTO NEVES DOS SANTOS ME ). |
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Bi Drsteitrisa ie PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar h Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE a] » à Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Construindo ALE DAS . E E Belo Jardim - Pernambuco LEI N£.176/97 o novo século EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a firma PAULO ROBERTO NEVES DOS SANTOS ME, C.G.C Nº 01.987.424/0001-54, o Lote N.º 03 medindo 5.147,95 m? (cinco mil, cento e quarenta e sete vírgula noventa e cinco metros quadrado), localizado no Distrito Industrial Módulo 1, nesta cidade, de propriedade desta Prefeitura, a saber: I- LIMITAÇÕES NORTE: com o Aeroporto SUL: com a BR-232 LESTE: com o Lote N.º 02 OESTE: com Edson Moura Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; e 02 (dois) anos para o término das obras e edificações; Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de setembro de 1997. Do, Fá CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFÉITO Í z 4