br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1176/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1176 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA PAULO ROBERTO NEVES DOS SANTOS ME ).
native_id3884

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Bi Drsteitrisa ie PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar h Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
a]
» à Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Construindo ALE DAS .
E E Belo Jardim - Pernambuco
LEI N£.176/97
o novo século
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar a firma PAULO ROBERTO NEVES DOS SANTOS ME, C.G.C Nº
01.987.424/0001-54, o Lote N.º 03 medindo 5.147,95 m? (cinco mil, cento e quarenta
e sete vírgula noventa e cinco metros quadrado), localizado no Distrito Industrial
Módulo 1, nesta cidade, de propriedade desta Prefeitura, a saber:
I- LIMITAÇÕES
NORTE: com o Aeroporto
SUL: com a BR-232
LESTE: com o Lote N.º 02
OESTE: com Edson Moura
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; e 02
(dois) anos para o término das obras e edificações;
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de
setembro de 1997.
Do,
Fá
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFÉITO
Í z
4

open original →