| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA METALÚRGICA BELO JARDIM ). (REVOGADA PELA LEI N° 1308/2000) |
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| BRR RRÇA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 mm = Belo Jardim - Pernambuco Construindo opovo século LEIN.º 1.173/9 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a firma METALÚRGICA BELO JARDIM LIDA ME, CGC Nº 01.590.451/0001-99, Inscrição Estadual N.º 18.6.050.0231901-8, parte do Lote N.º 06 desmembrado da Quadra A, medindo 3,7 ha (três vírgula sete hectare), localizado no Distrito Industrial, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art, 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de agosto de 1997. CECILIO BARBO INTRA GALVÃO PREFEITO JMAB/JAF