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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1173/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1173 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA METALÚRGICA BELO JARDIM ). (REVOGADA PELA LEI N° 1308/2000)
native_id3887

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texto integral #

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| BRR RRÇA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
- Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
mm = Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
opovo século
LEIN.º 1.173/9
EMENTA: Dispõe sobre a doação
de imóveis e de providências
correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar a firma METALÚRGICA BELO JARDIM LIDA ME, CGC Nº
01.590.451/0001-99, Inscrição Estadual N.º 18.6.050.0231901-8, parte do Lote N.º 06
desmembrado da Quadra A, medindo 3,7 ha (três vírgula sete hectare), localizado no
Distrito Industrial, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art, 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente
revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de agosto
de 1997.
CECILIO BARBO INTRA GALVÃO
PREFEITO
JMAB/JAF

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